Advocacia Geral da União (AGU), deu início nesta segunda-feira (23), em ações na Justiça contra candidatos que estão recorrendo a uma antiga prática destinada a conquistar votos dos menos avisados nas eleições municipais deste ano. Pelo menos 210 candidatos estão na mira da Justiça por associarem seus nomes aos de autarquias e fundações federais. Normalmente, são entidades provedoras de benefícios ao cidadão, daí, a má fé dos que dos nomes delas se utilizam para ludibriar o eleitor.
Só para se ter uma ideia, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são candidatos registrados com nomes como Jô Soares do INSS, Marcos Valério da UnB, Ivete da Funasa, Garrincha do Dnit, Tequinha do Incra, e muitos outros.
Nas ações, a Advocacia Geral da União pede a alteração dos registros e que os casos sejam comunicados ao Ministério Público para que avalie a possibilidade de haver crime eleitoral.
A AGU tomou como base, artigos da Constituição, do Código Civil e da Lei de Propriedade Industrial que protegem nomes, siglas e marcas das pessoas jurídicas, inclusive órgãos do Governo. Portanto, por lei, não podem ser apropriados para servir a interesses particulares.
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