Novas exigências para o empreendedor individual

Empreendedor Individual conta com o apoio da CMFor - Foto: Genilson de Lima

O Programa Microempreendedor Individual tem novas exigências para a formalização dos pequeno negócio. Os profissionais interessados em ingressar no MEI deverão dispôr do número do registro da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, caso tenham realizado a DIRPF nos últimos dois anos, e o título de eleitor se o empreendedor não possuir declaração, estando o documento cadastrado na Receita Federal através do CPF.
A Câmara Municipal de Fortaleza disponibiliza o serviço de formalização para os profissionais autônomos, além de prestar esclarecimentos aos empreendedores sobre as mudanças. Os interessados em legalizar a sua atividade devem procurara a Sala do Empreendedor da CMFor portando originais da identidade, CPF, comprovante de endereço residencial e comercial, os novos documentos (Título de Eleitor e o nº da Declaração do Imposto de Renda), e ter um faturamento mensal de R$ 5 mil reais.
A Sala do Empreendedor, que iniciou as suas atividades em 2009, já formalizou 3.273 negócios, com a prestação de informações à 6.532 profissionais. Ao se formalizar os empreendedores são inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e na Previdência Social, além da isenção de taxas para o registro empresarial, acesso ao crédito e aos serviços bancários e ao alvará de funcionamento provisório, dentre outros benefícios.
Após a formalização, os empreendedores terão um custo mensal de R$ 31,10 reais com a Previdência Social e R$ 1,00 com ICMS e R$ 5,00 de ISS. O programa possibilitou o ingresso na formalidade de atividades do comércio, indústria e prestação de serviço, que chegam a quase 500 ocupações legalizadas. Dentre elas estão: carpinteiro, costureira, chaveiro, eletricista, pedreiro, proprietários de bar e lanchonetes, artesão e manutenção em geral.
Serviço:
Sala do Empreendedor da Câmara Municipal de Fortaleza
End.: Rua Thompson Bulcão, 830 – Patriolino Ribeiro
Fonte: CMF