Projeto anula resolução que extinguiu mandato de deputados do Partido Comunista

Arquivo/ Leonardo Prado

 

"A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Resolução 144/12, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que declara nula a resolução da Mesa Diretora da Câmara de 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil (PCB).
A resolução cassou os mandatos de 14 parlamentares eleitos em 1945, pelo Partido Comunista do Brasil, para a Assembleia Constituinte de 1946 e cumulativamente para mandato na Câmara nos quatro anos subsequentes. Entre esses parlamentares, estava o romancista Jorge Amado e o líder guerrilheiro Carlos Marighela.

Jandira Feghali lembra que o ato foi editado em decorrência da decisão do Tribunal Superior Eleitoral de 7 de maio de 1947, que cancelou o registro do Partido Comunista do Brasil, e da Lei 211/48, que extinguiu o mandato dos parlamentares vinculados a legendas partidárias que tiveram cassadas o respectivo registro.De acordo com a parlamentar, no dia 23 de maio de 1985, o então presidente da República, José Sarney, anunciou a volta da legalidade do Partido Comunista. “O Executivo se redimiu, assim, da postura antidemocrática assumida em 1948”, afirma Jandira. Já o Tribunal Superior Eleitoral deferiu, em 23 de julho de 1988, a concessão do registro definitivo do Partido Comunista. “O Judiciário revogou, assim, o equívoco de 1947”, complementa.

Volta à legalidade
“Mas nada foi feito ainda em relação aos mandatos dos parlamentares do Partido Comunista do Brasil, arbitrariamente extintos em 1948”, destaca. “Esta proposta busca reparar esse erro, fazendo Justiça à história e à nação brasileira”. Para ela, o processo configura “uma nódoa na história da Câmara dos Deputados”.
Conforme a deputada, a anulação da resolução “resgatará in memorian o direito desses parlamentares de estarem registrados no rol dos que legitimamente conquistaram este direito através das urnas, recuperando suas corretas biografias e seus direitos políticos”.

Tramitação
A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito); e na Mesa Diretora da Câmara; antes de ser votada pelo Plenário". (Agência Câmara de Notícias)