O Tribunal de Contas do
Estado do Ceará (TCE-CE) intensificou a fiscalização do transporte escolar no
Estado, a fim de evitar o uso irregular dos veículos durante o período
eleitoral. A decisão foi reforçada pelo presidente do TCE, conselheiro Valdomiro
Távora, na tarde desta terça-feira (18/9), durante sessão do Pleno. De acordo
com o Presidente, no último final de semana, foi realizada uma fiscalização pela
5ª Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE) da Corte de Contas.
A ação foi desenvolvida na
CE-060 e na CE-040, onde foram identificados dois veículos, um do município de
Guaiuba e outro do município de Horizonte em circunstâncias diferentes às
usuais. A ação teve o apoio das equipes da Polícia Rodoviária Estadual (PRE) dos
postos da Pajuçara e de Aquiraz
Também nesta terça (18/9), o
Ministério Público de Contas (MPC), por meio do seu procurador-geral, Gleydson
Alexandre, entrou com uma representação para que o TCE-CE determine à Secretaria
de Educação, bem como a todas as Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento
Educacionais (Credes), a regular utilização do patrimônio público durante o
período eleitoral, em especial os veículos que tem por fim transportar alunos da
rede pública de ensino. A representação do MPC sugere, também, a realização de
uma operação no dia das eleições, 7 de outubro, e eventualmente, no dia 28 de
outubro, caso haja segundo turno, nas principais rodovias do
Estado.
Acordo de
Cooperação - Desde a assinatura do Acordo de Cooperação
Técnico-Operacional com o Ministério Público Federal (MPF), por intermédio da
Procuradoria da República no Estado do Ceará, firmado em 21 de maio último, a
Corte de Contas cearense tem realizado fiscalizações para coibir o uso irregular
do transporte escolar adquirido pelo poder público para atendimento exclusivo
dos alunos da rede pública de ensino.
A utilização de meios de
transportes pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios em campanha
eleitoral caracteriza crime eleitoral, cuja pena é o cancelamento do registro do
candidato ou de seu diploma, se já houver sido proclamado eleito.
Com Assessoria de comunicação do TCM
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