A Comissão de Educação vai promover audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 15/11, que estabelece normas para a cooperação entre União, estados e municípios com relação à responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira.
Estão convidados para o debate solicitado pelo deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia e Dias Toffoli. Ainda não tem data marcada para a audiência.
O projeto, de autoria do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), define que estados e municípios devem cumprir pelo menos dez exigências para continuarem recebendo recursos de transferências voluntárias da União. Uma delas seria uma jornada de trabalho para os profissionais da educação que inclua um período na semana destinado a atividades de planejamento, estudo coletivo e avaliação, a ser cumprido na unidade escolar.
O deputado Angelo Vanhoni, que foi relator do Plano Nacional de Educação (PNE), disse que quando o plano foi aprovado existia a necessidade de discussão aprofundada sobre essas normas.
Segundo Vanhoni, os municípios já enfrentavam dificuldades para cumprir vários dispositivos legais por falta de recursos. O parlamentar também lembrou que a proibição de repasse poderia agravar a melhoria da qualidade da educação e a inclusão de crianças no sistema educacional. (Agência Câmara Notícias)
Nenhum comentário:
Postar um comentário