Lei da PCR em análise no STF

Roberval Sobrinho
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Melo será o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), interposta pela bancada de oposição na Câmara do Recife, para contestar o projeto de lei de autoria do prefeito Geraldo Julio (PSB), aprovado em maio, que disciplina o acesso às informações públicas do poder municipal e regulamenta restrições às sigilosas.

O vereador André Régis (PSDB) explica que a bancada entrou com uma ADPF porque é uma ação específica que permite o controle pelo STF acerca da constitucionalidade de leis municipais. "Agora cabe ao tribunal julgar. Este projeto violou um preceito da reserva das prerrogativas do presidente da República e só o presidente, que é chefe de Estado, pode decretar sigilo, em caso de segurança nacional. Portanto, só chefe de Estado e não prefeito, que é chefe da administração municipal, pode decretar sigilo de informações", detalhou o vereador.

André Régis ainda argumenta que não tem nenhum assunto de interesse local que permita ao prefeito decretar sigilo e relembra que na época da discussão do projeto na Casa nenhum parlamentar conseguiu criar uma situação hipotética que justificasse a atitude de Geraldo Julio. "Ainda assim o vereador Jayme Asfora questionou: e se tiver aqui (no Recife) alguma célula da Al-Qaeda?", indagou.

A lei trata, entre outras coisas, sobre restrições do acesso a informações, classificando dados em "reservados", "secretos" e "ultrassecretos", com prazos para sua divulgação de cinco, 15 e 25 anos, respectivamente. O sigilo pode ser aplicado a qualquer convênio ou contrato do Executivo municipal, o que, na avaliação da oposição, é um erro. (JORNAL DO COMMERCIO)