Os senadores retomaram a discussão em torno de um dos mais relevantes temas para o País: a reforma do Código Penal. O relatório preliminar, do senador Pedro Taques (PDT/MT), foi apresentado aos integrantes da Comissão Especial criada para analisar a matéria e iniciou uma nova fase de discussão, que estende-se há dois anos. O debate enfrenta questões espinhosas, como a legalização do aborto e a redução da maioridade penal, atualmente defendida por alguns parlamentares, devido ao aumento da violência, no País, protagonizado por jovens com menos de 18 anos, no papel de vítima e também de agressor.
Discussão
A matéria foi discutida, inicialmente, por uma comissão de juristas, designada pelo então presidente do Senado, o peemedebista José Sarney (AP). Os especialistas elaboraram um anteprojeto que tornou-se a base daquilo que a Comissão Especial discutiria nos meses seguintes. Foi daí que se baseou o senador Pedro Taques para elaboração do projeto. Ele ainda catalogou a discussão de cerca de 300 audiências públicas realizadas para o debate do projeto.
Cautela
“Foi cauteloso. Foi conservador, do ponto de vista de não querer polemizar. (...) Mas, ele atualiza, disciplina e condensa todo o emaranhado de leis”, salientou o presidente da Comissão Especial, senador Eunício Oliveira (PMDB), ao comentar que a decisão da comissão foi por não polemizar, mas sim abrir um debate mais amplo sobre a questão do aborto. Até porque já existem entendimentos jurídicos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Flexibilização
Algumas propostas apresentadas tentaram flexibilizar as possibilidades de abortamento, mas as sugestões foram descartadas, inclusive, a opção de aborto até a 12a semana de gestação em função da incapacidade da gestante de arcar com a gravidez. Em linhas gerais, o relatório manteve as regras legislativas atuais sobre o aborto.
Conclusão
O senador Eunício Oliveira explicou que a ideia é concluir a votação até o dia 10 de outubro na comissão, para que a matéria seja encaminhada para apreciação do plenário ainda neste ano. Assim, seja encaminhada à apreciação da Câmara dos Deputados. Explicou, ainda, que os senadores têm até o dia 13 de setembro para apresentar emendas ao projeto. No dia 27 de setembro, o relatório final deverá ser votado pela Comissão Especial, conforme entendimento do presidente do colegiado.
MAIORIDADE PENAL
Em relação à redução da maioridade penal, Eunício Oliveira destaca que o relator buscou alternativa debatida nas diversas audiências públicas realizadas. Nos casos específicos, como crimes hediondos, crime de estupro e outros, até mesmo nos casos de reincidência do delito, o juiz e a Promotoria da Infância e da Juventude poderão retirar a inimputabilidade do jovem infrator e julgá-lo conforme a lei penal, tratando-o como menor de 18 anos. O parlamentar é favorável à redução da maioridade penal.
Punição
“Quem cometer um crime hediondo não vai ficar impune por ter 17 anos; mas a proposta também contempla aqueles que acham que a regra da maioridade deve ser mantida”, pontuou o senador, ressaltando que a proposta sobre o tema foi remetida para discussão do artigo 208 da Constituição Federal (CF).
Endurecimento
O projeto também endurece a progressão de penas. Atualmente, o condenado pode evoluir de regime após o cumprimento da 1/6 da pena. Pelo texto, só passará a ter este direito após o cumprimento de ¼ em regime determinado. O regime fechado nos casos de condenação superior há oito anos. Segundo destacou, era impossível admitir no Código Penal que o crime de morte fosse considerado simples. “Como se tirar a vida de um ser humano pode ser considerado crime simples?”, questionou Eunício, enfatizando o endurecimento da lei.
CORRUPÇÃO E TERRORISMO
O relator incluiu em seu parecer a tipificação do crime de corrupção como hediondo e aumentou a pena mínima das práticas de corrupção ativa e passiva de 2 para 4 anos. O texto amplia ainda a punição mínima para o crime de homicídio, de 6 para 8 anos. O texto também fala sobre questão do terrorismo, que, segundo Eunício Oliveira, dará segurança jurídica ao País, pois não havia normativa neste sentido.
Preocupação
“É uma preocupação, pois o Brasil não tem lei nenhuma. E se hoje acontecer um crime de terrorismo, no País, não temos como julgar, teremos de usar a lei de Segurança Nacional, que já foi revogada na época da Ditadura Militar”, disse o parlamentar, ressaltando os eventos a serem realizados, como a Copa do Mundo de 2014.
(Com O ESTADO)
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