Relatora da CPI da exploração sexual e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Crianças e Adolescentes, a deputada Liliam Sá (PSD-RJ), afirma que, apesar de recentes mudanças no estatuto aprovadas no Congresso, ainda faltam efetivar as medidas na prática. “Infelizmente, em muitos Estados a criança ainda não é prioridade. Os Conselhos Tutelares ainda continuam abandonados e funcionam de forma precária, falta estrutura nas delegacias especializadas no atendimento de crianças e a pobreza as coloca em situação de vulnerabilidade. Muitas estão fora da escola e outras são exploradas para sustentar suas famílias”.
A deputada Eliane Novais (PSB) disse que “a lei vem para romper com a visão atrasada e ultrapassada que, infelizmente, ainda resiste em uma parcela da sociedade, de que a criança e o adolescente são objetos de tutela, seja do estado ou da família ou que a lei deveria vir para os chamados ‘menores’, ou seja, aqueles de baixa condição social, excluídos”. Para a deputada, “o Estatuto trata todos da mesma forma. Ou seja, a lei deve valer para todas as crianças e adolescentes, ricas ou pobres, sendo estas sujeitos de direitos, ou seja, sujeitos de sua própria história”.
CPI em Fortaleza
A vereadora Eliana Gomes (PCdoB), relatora da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes na Câmara Municipal de Fortaleza, ressaltou o papel do Ministério Público, da Secretaria de Segurança Pública do Estado e da Polícia Federal em ações efetivas no combate à violência sexual na Capital. A CPI apontou 74 pontos de exploração sexual infanto-juvenil na Capital. “A nossa parte de legislar nós vamos fazer, mas, executar ações, fica com os órgãos do Executivo”, enfatizou. “Nós temos que ter ações concretas, não podemos permitir que isso continue. A CPI expressou o sentimento de muito o que fazer e a sociedade tem que denunciar”, pontuou Eliana Gomes." (O Estado)
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