O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu nesta quarta-feira (20) suspender os despachos do desembargador Rômulo Moreira de Deus, feitos de 13 de fevereiro até o retorno das férias do magistrado, previsto para 14 de março, inclusive a análise do mandado de segurança que voltou a elevar o preço da passagem de ônibus de R$ 2,00 para R$ 2,20 na noite desta terça-feira (19).
Segundo o TJCE, a decisão de suspender os despachos é do presidente do tribunal, Luiz Gerardo de Pontes Brígido, e do corregedor geral de Justiça, desembargador Francisco Sales Neto.
O mandado de segurança havia sido impetrado Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus) na última quarta-feira (12). No documento, o sindicato alegava que o retorno da tarifa ao valor anterior (R$ 2,00) traz prejuízos à capacidade das empresas honrarem compromissos com funcionários, fornecedores e investimentos.
O prefeito de Fortaleza, Roberto Claudio, havia assinado na tarde de sexta-feira (15), decreto que revogava o aumento da passagem de ônibus e restabelecia o valor de R$ 2,00 para inteira e R$ 1,00, para a meia passagem. Os novos valores passaram a vigorar no sábado (16), após decisão do desembargador Francisco de Assis Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Mandado
A ação de mandado de segurança é a medida cabível para a defesa de direito individual ou coletivo líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de qualquer autoridade (policial e judiciária). Direito líquido e certo é aquele direito incontestável, que não admite controvérsia. No mandado de segurança não existe a produção de provas, ela é pré-constituída e documental.
Fonte: G1-CE
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O corregedor geral de Justiça, desembargador Francisco Sales Neto, explica que a decisão sobre a passagem não foi revogada e sim suspensa, até que o magistrado volte de férias e ratifique ou não a análise sobre o mandado de segurança.O mandado de segurança havia sido impetrado Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus) na última quarta-feira (12). No documento, o sindicato alegava que o retorno da tarifa ao valor anterior (R$ 2,00) traz prejuízos à capacidade das empresas honrarem compromissos com funcionários, fornecedores e investimentos.
O prefeito de Fortaleza, Roberto Claudio, havia assinado na tarde de sexta-feira (15), decreto que revogava o aumento da passagem de ônibus e restabelecia o valor de R$ 2,00 para inteira e R$ 1,00, para a meia passagem. Os novos valores passaram a vigorar no sábado (16), após decisão do desembargador Francisco de Assis Mendes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Mandado
A ação de mandado de segurança é a medida cabível para a defesa de direito individual ou coletivo líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de qualquer autoridade (policial e judiciária). Direito líquido e certo é aquele direito incontestável, que não admite controvérsia. No mandado de segurança não existe a produção de provas, ela é pré-constituída e documental.
Fonte: G1-CE
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