A proposta do Projeto de Lei Suplementar (PLS 622/2011), que trata dos limites de valores para anistia e renegociação de dívidas de agricultores - contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) foi aprovada, ontem, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Pelo texto, as dívidas de até R$ 30 mil poderão ser anistiadas e, para isso, a proposta eleva o limite de até R$ 10 mil, atualmente em vigor, para a chamada remissão, ou perdão. Já os agricultores que têm dívidas de até R$ 200 mil poderão obter mais descontos, para efetuar a liquidação do saldo devedor. O prazo para solicitar os benefícios previstos na lei será prorrogado para 31 de dezembro de 2014.
Apesar de a nova redação prever mais impacto fiscal para o Governo Federal, na avaliação do relator, senador Benedito de Lira, esse custo adicional é vantajoso, pois “permitirá a reinserção de médios produtores no mercado de crédito rural, a redução do grau de endividamento do setor, a adequação do montante da dívida rural à capacidade de pagamento do produtor e a efetiva quitação de suas obrigações financeiras”.
Segundo a senadora Lídice da Mata, autora do projeto, por ser muito baixo, o atual limite exclui muitos produtores da possibilidade de renegociação e eventual anistia das dívidas oferecida pelo governo.
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