Por Noelia Brito
A aprovação do PL 4330, que autoriza a terceirização
generalizada das relações de trabalho, por um dos Congressos mais conservadores
de que se tem notícia, desde a redemocratização, é a concretização de sérios
ataques à classe trabalhadora que já vinha sendo alvo de todo tipo de fraudes e
assaltos contra direitos trabalhistas por força desse tipo de contratação, por
meio de burlas à legislação protetiva que prevê a terceirização como exceção,
mas que já vinha se transformando em regra para muito setores da economia e
para o Setor Público que, nas mãos de gestores irresponsáveis e sem escrúpulos,
visam muito mais a formação de currais eleitorais e a formação de caixa dois
para suas campanhas do que o interesse público.
Por que terceirizar? Por que é mais barato. Mas mais barato
pra quem? Essa pergunta tem e deve ser respondida, pois vivemos em um sistema
sabidamente capitalista, onde não existe almoço grátis e onde a conta sempre
tem que ser paga por alguém.
Ao analisarmos um contrato de terceirização, teremos um
tomador do serviço (A), um fornecedor do serviço (B) e um prestador do serviço
(C), sendo que a relação de emprego, o contrato de trabalho, dar-se-á entre o
segundo (B) e o terceiro (C), ao passo que a relação contratual civil será
entre o primeiro (A) e o segundo (B), portanto, inexistindo relação entre o
primeiro (A) e o terceiro (C), ainda que se dê, entre estes, a prestação do
serviço.
Para tanto, A pagará a B, pelo serviços que C lhe prestará,
três a quatro vezes o que B pagará a C, pois todos os encargos decorrentes da
relação de emprego deverão ficar a cargo de B, que funciona como uma espécie de
locador da mão-de-obra de C para A.
Mas o que ocorre na vida real é que proliferam empresas
locadoras de mão-de-obra no mercado, principalmente fornecendo prestadores para
o Serviço Público deixando um passivo trabalhista gigantesco, seja para o ente
público contratante, que em muitas situações é condenado a responder
subsidiariamente por esse passivo, seja para os próprios trabalhadores que
ficam a ver navios diante de empresas que simplesmente desaparecem do mapa sem
pagar qualquer direito.
Por outro lado, milhões em contribuições previdenciárias,
FGTS e outros encargos são sonegados, deixando um rombo gigantesco no Sistema.
Tudo isso já é uma realidade, mesmo a terceirização sendo apenas a exceção, uma
exceção, porém, que a ganância do empresariado que patrocinou a eleição desse
Congresso conservador, através de doações multimilionárias, está transformando
em regra para todos os trabalhadores brasileiros.
Não há uma só entidade de classe ligada a juízes e
procuradores do Trabalho que seja favorável ao PL 4330. Por que será? Eu
respondo! É porque mais do que ninguém, juízes e procuradores do Trabalho
conhecem muito bem os efeitos deletérios que a terceirização vem causando às
relações de trabalho e aos direitos dos trabalhadores, a cada dia mais
aviltados pelas fraudes e sonegações acobertadas por esse tipo de contratação.
No Serviço Público, a terceirização liquida de vez com os
princípios constitucionais do Concurso Público e da Impessoalidade, criando
abismos entre dois tipos de servidores, os descartáveis ao bel prazer dos
amigos do rei, remunerados a preço de banana e aqueles de carreira, ambos,
porém desempenhando as mesmas atividades, gerando desconforto e injustiças de
toda ordem.
Qual a vantagem, portanto, da terceirização sem critérios,
limites ou freios, como a que está sendo aprovada pelo Congresso brasileiro? A
quem serve esse verdadeiro assalto a direitos tão duramente conquistados?
Depois desse verdadeiro atentado contra a classe trabalhadora comandado por
Eduardo Cunha e seu séquito de servidores de interesses privados o que virá?
Entretanto, não sejamos ingênuos, esse projeto não nasceu do
dia pra noite. Ele é fruto de anos e mais anos em que a terceirização foi sendo
tolerada e utilizada de maneira oportunista para ganhar eleições, por muitos
que hoje sobem em tribunas para criticá-la.
Antes da invasão de nossas moradas, o inimigo ronda e deixa
sinais. Que nos sirva de lição quando outras flores de nosso jardim amanhecerem
pisoteadas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário