Câmara aprova projeto que libera cidade da manutenção em rede elétrica
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (28) projeto que dispensa os municípios de fazerem a manutenção da rede elétrica.
O projeto, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), suspende trecho de uma resolução normativa da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), de 2012, que determinava a competência dos municípios para "elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública".
Com isso, de acordo com o texto, cabe ao governo federal adotar as providências necessárias para cumprir a mudança.
A justificativa do parlamentar é que o artigo 21 da Constituição fixa a competência da União para explorar os serviços de iluminação pública e que só um decreto presidencial poderia mudar isso.
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue ainda para votação no Senado.
O projeto, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), suspende trecho de uma resolução normativa da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), de 2012, que determinava a competência dos municípios para "elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública".
Com isso, de acordo com o texto, cabe ao governo federal adotar as providências necessárias para cumprir a mudança.
A justificativa do parlamentar é que o artigo 21 da Constituição fixa a competência da União para explorar os serviços de iluminação pública e que só um decreto presidencial poderia mudar isso.
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue ainda para votação no Senado.
(Agência Câmara Notícias)
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