MPF e MPCE cobram medidas para
correta aplicação de verbas públicas em Senador Pompeu
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do
Estado do Ceará (MPCE) expediram recomendação ao prefeito e secretários de
Saúde, Educação e Desenvolvimento, Trabalho e Ação Social do município de
Senador Pompeu para que adotassem providências no sentido de corrigir
irregularidades identificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) na
aplicação de verbas públicas.
A CGU realizou fiscalização no uso de recursos públicos
federais pela administração municipal de Senador Pompeu em 2014. Foram
identificadas diversas irregularidades que estavam sendo cometidas à época. De
acordo com o relatório do órgão, entre outras falhas, contatou-se ausência de
merenda escolar em unidades de ensino assistidas pelo município, falta de
refeitório e falta de estrutura adequada para armazenamento dos produtos
destinados à merenda.
Na área de Desenvolvimento Social, técnicos da CGU
constaram, por exemplo falhas e impropriedades na execução do Programa de Aquisição
de Alimentos (PAA) e nas políticas públicas custeadas tanto por recursos
destinados aos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), quanto pelo
Programa Bolsa Família (PBF). Enquanto que na Saúde, entre os problemas
apontados, estão estrutura física inadequada, ausência de materiais e
equipamentos em posto de saúde e descumprimento da jornada de trabalho pelos
médicos do Programa Saúde da Família.
A atuação conjunta do MPF e MPCE visa a assegurar a adequada
aplicação de verbas públicas federais e promover a melhoria dos serviços
públicos prestados pelo município, localizado no Sertão Central cearense, como
lembra o procuradora da República Sara Moreira de Souza Leite, que assina a
recomendação com os promotores de Justiça Thiago Freitas Camelo e José Haroldo
dos Santos Silva Júnior.
Ficou concedido prazo de 60 dias para que os gestores de
Senador Pompeu informem sobre o acatamento da recomendação e as medidas adotas
para o seu cumprimento. Recomendações são instrumentos de atuação utilizados pelo
Ministério Público extrajudicialmente. Elas são enviadas a órgãos públicos para
que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos
públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a
medidas judiciais em função dos atos indevidos.
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