Parlamentares fazem as leis mas não as cumprem

Constituição determina: Vetos devem ser votados em 30 dias. Segundo o G1,  no Congresso Nacional tem veto presidencial que já completou 12

Congresso poderá analisar recentes vetos a Código Florestal e Lei da Copa.

Apesar da norma constitucional que exige que vetos presidenciais a projetos aprovados pela Câmara ou pelo Senado sejam votados em 30 dias pelos parlamentares, quase 200 proposições com vetos tramitam no Congresso Nacional, algumas há mais de dez anos.

No final do mês passado, a presidente Dilma Rousseff anunciou 12 vetos ao projeto que modificou o Código Florestal e editou uma medida provisória para suprir as lacunas. Na última quarta (6), o "Diário Oficial" publicou os seis vetos da presidente a trechos da Lei Geral da Copa.

No caso do Código Florestal, deputados e senadores, principalmente ligados à bancada ruralista, criticaram a postura de Dilma e anunciaram a intenção de trabalhar para derrubar os vetos. Na ocasião, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que os vetos foram um gesto de desrespeito ao Congresso. “É uma medida totalmente antidemocrática e grosseira”, afirmou.

Na quarta, os ruralistas entraram com ação no Supremo Tribunal Federal para invalidar a MP de Dilma sob o argumento de que a medida não poderia ter sido editada antes de o Congresso analisar os vetos da presidente à nova lei ambiental.

Estão deixando de cumprir a Constituição, sem a menor dúvida. É uma atividade precípua do Poder Legislativo. Eles têm de atuar, assim como o Judiciário tem que julgar."

 

No entanto, dados da Secretaria-Geral da Mesa do Congresso mostram que a maioria dos vetos, especialmente os que tratam de questões polêmicas, tramita "sem pressa" no Congresso.

Atualmente, há 185 projetos com vetos parciais ou totais que ainda não foram analisados pelos parlamentares, segundo a secretaria.

O veto mais antigo ainda em tramitação, de 30 de dezembro de 2000 (governo Fernando Henrique Cardoso), excluiu de um projeto enviado à sanção presidencial artigo que isentava de contribuição previdenciária remunerações pagas aos "ministros de confissão religiosa, membros de instituto da vida consagrada, de congregação ou de religião".

A presidente Dilma Rousseff apresentou vetos a 55 projetos desde que assumiu a Presidência, no início do ano passado, segundo informações disponíveis no site do Senado. Destes, 43 projetos foram cortados apenas parcialmente; os demais foram integralmente vetados.

No primeiro ano e meio do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (janeiro de 2003 a junho de 2004), ele impôs vetos a 53 projetos, dois a menos que a sucessora no período equivalente. Destes, 14 foram integrais e os demais, parciais.

Ministro do STF critica
Para o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, o Congresso "deixa de cumprir a Constituição" quando demora a votar os vetos.

"Seria possível cogitar, por falta de razoabilidade nesse tempo todo [de espera para votação], uma inconstitucionalidade por omissão. Estão deixando de cumprir a Constituição, sem a menor dúvida. É uma atividade precípua do Poder Legislativo. Eles têm de atuar, assim como o Judiciário tem que julgar”, afirmou ao G1.

O artigo 66 da Constituição Federal exige a votação em 30 dias do veto, em sessão conjunta da Câmara e do Senado. O prazo começar a contar a partir do retorno ao Congresso do projeto que teve artigos excluídos pelo presidente da República.(Informações do G1, em Brasília)