O presidente do Sindicato dos Bancários do Ceará, Carlos Eduardo Bezerra, destacou algumas medidas da legislação. “A nova lei garante a obrigatoriedade de instalação de portas eletrônicas com detectores de metais nas agências bancárias do Município, além de consolidar as leis que proíbem o uso de celulares nessas unidades através dos bloqueadores de sinal dos aparelhos.
Este dia simboliza uma grande conquista não só para os funcionários de bancos, mas também para toda a população”, destaca.
Aprovado semana passada na Câmara Municipal de Fortaleza, a prefeita de Fortaleza sancionou o Estatuto na íntegra. Entre outros pontos, o regulamento impõe vidros resistentes a tiros nas portas eletrônicas, sistema de monitoração e gravação de imagens em tempo real, divisórias e biombos no autoatendimento e nos caixas para bancos, correspondentes bancários e financeiras.ADVERTÊNCIAS E MULTAS
O Estatuto prevê ainda uma advertência na primeira autuação (válida por dez dias úteis); primeira multa em caso de persistência da violação (válido por 30 dias úteis) e até interdição do estabelecimento financeiro se, após 30 dias úteis da aplicação da segunda multa, perseverar na infração.
As multas podem chegar até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), embora o valor possa não representar grande ameaça para os quatro maiores bancos do País – Itaú Unibanco, Banco do Brasil, Bradesco e Santander – que chegaram a lucrar mais de R$ 34,3 bilhões nos primeiros nove meses deste ano, conforme indicam os balanços divulgados nos últimos dias, pelo Sindicato dos Bancários do Ceará.
FRAGILIDADE DOS BANCOS
A criação da nova legislação ocorreu após o Superior Tribunal Federal definir que é de atribuição dos municípios a criação de leis relativas à segurança bancária. Só neste ano, o Ceará registrou mais de 40 ataques, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado. “Este dia tem uma simbologia muito forte dentro do momento de fragilidade da segurança em que Fortaleza vive. Corremos muito o risco ao ir em uma agência e até nos deparamos com verdadeiros tiroteios como os que, coincidentemente, aconteceram em agências que não tinham porta de segurança eletrônica em Fortaleza”, lamenta Acrísio Sena. O vereador é ex-bancário, e conhece a realidade de clientes e empregados das agências.
A prefeita Luizianne Lins declarou durante a ocasião que recebeu diversas ligações, em nível nacional, de empresários indagando-a sobre a sanção do Estatuto. “Impressionantemente esses setores não querem aumentar seus gastos”, questiona ela.
Segundo Lins, a Prefeitura Municipal de Fortaleza deve contar, em primeira instância, com o apoio das entidades de classe para a fiscalização da lei, a fim de notificar a PMF em caso de descumprimento. “E que este trabalho conjunto que estamos realizando em Fortaleza sirva como referência no Brasil”, espera. ( O ESTADO)
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