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| Procurador Regional Eleitoral Márcio Torres |
A Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará (PRE-CE), por intermédio do procurador regional eleitoral, Márcio Torres, requisitou instauração de inquérito policial, junto à Polícia Federal, para apurar suposto crime de desobediência às ordens da Justiça Eleitoral, que teria sidocometido pelo presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Zezinho Albuquerque (PSB), ao descumprir a ordem de cassação do mandato de Carlomano Marques.
O Tribunal Regional Eleitoral no Ceará (TRE/CE) já havia cassado o mandato de Carlomano Marques desde dezembro de 2012, sob a acusação de captação ilícita de votos durante as eleições de 2010, além de condená-lo ao pagamento de multa e de decretar sua inelegibilidade pelo período de 8 anos.
No último dia 30 de janeiro, o Pleno do TRE, após julgar recursos da defesa de Carlomano, manteve a cassação, expedindo ofício à Assembleia Legislativa, determinando o imediato cumprimento da decisão, que, entretanto, não foi cumprida, sob o argumento de que deveria ser oportunizado ao deputado cassado o exercício de direito de defesa e a observância do Regimento Interno da Casa.
Tanto o procurador eleitoral quanto o TRE entenderam que a decisão da Assembleia contraria o art. 53, § 3º, da Constituição do Estado do Ceará, que prevê que nas hipóteses de condenação pela Justiça Eleitoral a suspensão do mandato é automática, mediante simples declaração da Mesa Diretora.
Diante do impasse, a defesa do deputado Carlomano Marques se apressou em obter decisão liminar no Superior Tribunal Eleitoral, expedida pela Ministra Laurita Vaz, suspendendo os efeitos da cassação do mandato de Carlomano.
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