O Estado do Ceará pode chegar a atingir a marca de 192
municípios, caso a presidente Dilma Rousseff (PT) sancione o novo texto do
projeto de lei, aprovado no Senado Federal, na última terça-feira (5), que
estabelece novas regras para fusão, incorporação e criação de novos municípios. De acordo com o deputado Neto Nunes (PMDB),
presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e
Pesca da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), com as regras mais
“rigorosas”, cai de 15 para oito, o número de municípios que poderão se emancipar
no Estado.
“A gente vê com simpatia e alegria, só não estamos mais
satisfeitos com a rigidez com que essa lei foi aprovada. Foi algo desnecessário
e exagerado”, disse, citando os critérios que dizem respeito à viabilidade
financeira e o estabelecimento do número mínimo de habitantes, tanto para os
novos municípios quanto para os municípios que perderem população, onde o
quantitativo aponta que será de seis mil habitantes nas regiões Norte e
Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
Com a aprovação, cai o critério onde o Senado estabelecia
como condição para a criação de municípios a exigência de uma área mínima
territorial não inferior a 200 quilômetros quadrados (km²) nas regiões Norte e
Centro-Oeste e de 100km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste.
O texto também excluiu a necessidade de um núcleo urbano
mínimo como condição para a criação de distritos. Os deputados argumentaram
que, da forma como o texto estava, a criação de municípios ficaria
inviabilizada. A proposta aprovada estabelece apenas que o número de imóveis da
área que pretende se separar seja maior que a média observada em 10% dos
municípios com menor população no estado.
Bônus
Por outro lado, acentua Neto Nunes, a nova redação dá
oportunidade de estar sendo resolvido o problema da retirada da competência das
Assembleias Legislativas, dos deputados, de legislarem sobre os espaços
estaduais, haja vista o projeto determina que a criação, fusão ou o
desmembramento de municípios sejam feitos por lei estadual, e dependerá, previamente,
da execução de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), além de plebiscito
envolvendo as populações dos municípios em litígio.
“Desde 1966, nós legislávamos sobre a criação de novos
municípios. Com essa prerrogativa a ALCE poderá solicitar ao TRE, em relação
aos municípios que não quiseram aceitar o acordo de emancipação, que realize um
plebiscito para resolver definitivamente todos esses problemas”, complementou.
Conforme o texto, “o
procedimento terá início mediante requerimento dirigido à Assembleia
Legislativa do respectivo estado”, subscrito por, no mínimo, 3% dos eleitores
residentes em cada um dos municípios envolvidos, no caso de fusão ou
incorporação, e de 20% dos eleitores residentes na área geográfica que se
pretenda emancipar, no caso da criação de município.
O processo terá que ser efetivado no período compreendido
entre a posse do prefeito e o último dia do ano anterior à realização das
eleições municipais. Caso a criação seja rejeitada, é vedada a chamada para
novo plebiscito nos próximos 12 anos.
A votação põe fim a longo debate no Legislativo e no
Executivo sobre essa questão. No ano passado, a presidenta Dilma Rousseff vetou
integralmente proposta similar, aprovada pelo Senado, por considerar que a
medida iria onerar os cofres públicos com a criação de quase 300 municípios.
Mas os vetos ainda não foram apreciados pelo Congresso e um acordo foi firmado
para que nova proposta fosse apresentada. Com a aprovação do projeto, hoje, os
vetos ao texto anterior devem ser finalmente apreciados e mantidos pelos
parlamentares. (Rochana Lyviian com informações das agências)
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