Jucec prorroga para 90 dias o prazo para retorno dos processos pendentes
Ascom Jucec
O cidadão terá até três meses para dar retorno em processos pendentes sem precisar pagar nova taxa.
A Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec), autarquia vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, estendeu o prazo para até 90 dias para o protocolo de processos pendentes sem a necessidade de pagar nova taxa, a partir desta sexta-feira (30). O prazo, que conforme determina a legislação de registro mercantil é de 30 dias, foi prorrogado devido à situação de emergência em saúde por conta do Covid-19.
A presidente da Jucec, Carolina Monteiro, explica a importância da medida para empresários e contadores. “Neste momento de pandemia, muitas empresas não estão podendo atuar, exercer suas atividades assim como alguns profissionais de contabilidade também, sobretudo do interior do estado. Assim, a medida, solicitada pelo CRC-CE, vai reduzir este custo às empresas, de modo a não prejudicar a conclusão dos processos de registro mercantil”.
A medida já foi implementada no Sistema de Registro Mercantil da Jucec e já está disponível ao cidadão. Os processos que estão pendentes e fora do prazo de 30 dias já podem ser protocolados normalmente pelo sistema, bem como os que ficarão com esse status nos próximos três meses.
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