“Previsto como item único a ser deliberado pelos deputados na primeira sessão extraordinária da Câmara, marcada para esta terça-feira, o projeto que anula um decreto do governo sobre mudanças no cálculo do refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União deve ser marcado por impasses. A base aliada deve resistir à aprovação do texto (PDC 315/16), de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que critica a proposta do governo ao apontar que o desconto para o pagamento das dívidas seria menor que o atual.
O Decreto 8.616, editado no final de 2015, aplica a taxa Selic acumulada de forma composta, o conhecido juros sobre juros. Até então, essa fórmula usava os juros acumulados de forma simples. Governistas defendem a nova regra afirmando que uma reversão poderia significar benefícios para quem não paga suas contas em dia.
A base aliada terá que se desdobrar para convencer outros parlamentares, até porque o governo quer votar rapidamente duas medidas provisórias que têm prazo de validade expirando na próxima semana: a MP 694/15 e a MP 693/15.
A primeira é parte do pacote fiscal lançado pelo Planalto no ano passado e foi editada com o objetivo de aumentar a arrecadação nos próximos anos a partir da mudança de alíquotas para vários impostos. Exemplo disso é que o texto, aprovado por uma comissão mista de deputados e senadores, aumentou a atual alíquota de 15% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o capital próprio, pago a sócios e acionistas de uma empresa, para 18%, a partir de 1º de janeiro de 2017.
Outra matéria de interesse do Executivo é a MP 693/15 que cancela ou suspende a incidência de tributos para as distribuidoras de energia do Rio de Janeiro, sede oficial dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, e para quatro capitais – São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Brasília e Manaus – que vão sediar partidas de futebol durante o evento. A MP também prevê a concessão de porte de arma para auditores e analistas da Receita Federal, durante as Olimpíadas.
(Agência Brasil)
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