Esta é para
os deputados cearenses que insistem na tentativa de emancipar alguns distritos
sem a menor vocação econômica no Estado: Dados da Federação das Industrias do
Estado do Rio de Janeiro apontam que 80% das cidades brasileiras não têm a
menor condição de se sustentarem e dependem de receitas da União para
sobreviver. De acordo com o estudo, das 500 cidades com pior gestão fiscal em
2010, 75% estão aqui no Nordeste. Numa situação dessas, é até um crime pensar
em emancipação política-administrativa. Ou não?
Aqui no Ceará temos critérios muito rígidos quando de se trata de elevar
um distrito a Município. Isso, por conta de uma Lei (Lei Complementar nº
07/2003), de autoria do então deputado Domingos Filho (hoje vice-governador do
Estado). De acordo com essa lei, para um distrito se emancipar e se tornar um
Município tem que obedecer a esses critérios: ter uma população superior a 8
mil habitantes; eleitorado não inferior a 40 % de sua população; “centro urbano
constituído com mais de 400 prédios residenciais, comercial e públicos;
posto de saúde, de serviços de correios; escolas de educação infantil e
fundamental; edificações com condições para a instalação da Prefeitura e Câmara
Municipal: posto de combustíveis, entre outros". Portanto, o distrito que deseja
se emancipar deverá obedecer a todas as exigências legais, não podendo, com seu
desmembramento, prejudicar o município mãe.
Nenhum comentário:
Postar um comentário