Em continuação aos trabalhos de reestruturação do Serviço de Precatórios, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) divulgou, nessa sexta-feira (23/03), lista dos credores do Município de Fortaleza. O objetivo é dar início ao pagamento de precatórios (débitos judiciais em que entes públicos são partes vencidas) de responsabilidade do Município, já sob as regras do Regime Especial criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
O documento pode ser visualizado no site da instituição (www.tjce.jus.br), na página do Serviço de Precatórios, sob o título “Município de Fortaleza e Administração Indireta”.
Segundo o juiz auxiliar da Presidência do TJCE, Francisco Eduardo Fontenele Batista, a divulgação da lista atende os anseios dos credores do Município e da própria gestão do Tribunal de Justiça, mostrando, de forma transparente, quem possui créditos a receber mediante pagamento de precatórios.
O magistrado disse também que, na formação da lista, foi obedecida a ordem cronológica (o crédito mais antigo precede o mais novo) de apresentação dos precatórios de responsabilidade desse devedor que ainda pendem de pagamento, assim como observadas as determinações contidas nas Resoluções nº 10/2011 do TJCE e nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A medida deve beneficiar 690 pessoas, que agora saberão em que posição seu crédito aguardará pagamento. Elas podem requerer, inclusive, no caso do credor de precatório alimentar, o pagamento da parcela prioritária, por idade ou doença, prevista no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Os trabalhos de reestruturação do Serviço de Precatórios se iniciaram em novembro do ano passado, o que permitiu a publicação da lista de ordem cronológica de responsabilidade do Estado do Ceará e a entrega dos primeiros alvarás de pagamento prioritário desse devedor. A meta do Tribunal de Justiça é estender a prática dessas providências para todos os municípios do interior do Estado que possuem dívidas a pagar mediante precatórios.
SERVIÇO
Serviço de Precatórios do Poder Judiciário do Ceará
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
Local: 2º andar do prédio do TJCE, no Cambeba, em Fortaleza
Telefone: (85) 3207.7678
Do TJ-CE
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