TCU identifica irregularidades em pregões do Ministério da Pesca para compra de lanchas patrulhas

"Tribunal de Contas da União (TCU) verificou que, mesmo sem ter competência legal para realizar patrulhamento marítimo, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) adquiriu 28 lanchas, num custo total de aproximadamente R$ 31 milhões, com os objetivos de vigiar o litoral brasileiro e coibir a pesca ilegal. A aquisição foi realizada a partir de dois pregões, que visavam à obtenção de cinco e 23 lanchas, respectivamente. De acordo com o relatório, o TCU constatou que, em setembro de 2011, quase três anos após a realização do primeiro pregão, ao menos 23 lanchas estavam fora de operação e em risco de entrar em processo de sucateamento, por falta de uso, conservação e limpeza. Além disso, o tribunal calculou que, juntas, as 28 lanchas patrulhas totalizavam 1.959 horas de uso até 6/9/2011. Ainda segundo o relatório, ao considerar as datas de entrega de cada uma das embarcações fabricadas, esperava-se que, caso estivessem sido bem utilizadas, somassem 30.432 horas de uso, um número mais de 15 vezes superior ao observado. O TCU também verificou restrições ao caráter competitivo dos pregões, devido à caracterização excessiva do objeto das licitações, utilização indevida do pregão em sua forma presencial e limitações à publicidade dos processos licitatórios. As irregularidades na licitação favoreceram um superfaturamento de aproximadamente R$ 1 milhão, relativo ao primeiro pregão. Além das falhas citadas, o MPA adquiriu, sem pesquisa de preços e adequada fundamentação, itens que não estavam previstos no primeiro pregão. Dessa forma, burlou o processo licitatório e obteve serviços com um sobrepreço de quase R$ 640 mil. Como o MPA não possui competência para o patrulhamento, o órgão buscou parceria com instituições públicas capazes de fiscalizar a pesca ilegal. Entretanto, o contato só foi feito após a compra das embarcações. Além do mais, o ministério encontrou dificuldades para realizar parcerias, pois poucos órgãos públicos possuem os recursos necessários para custear a operação e manutenção das lanchas. O TCU vai converter o processo em tomada de contas especial e realizar a citação dos responsáveis para que, em até 15 dias, apresentem alegações de defesa ou recolham ao Tesouro Nacional as quantias dos sobrepreços referentes a cada pregão. O tribunal também determinou ao MPA que elabore, no prazo de 30 dias, um plano de trabalho para solucionar as pendências que impedem a plena utilização da totalidade das embarcações adquiridas. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.         Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500" (TCU)