Emenda que favorecia fraudes em Municípios do interior por permitir que prefeitos deixassem de fazer concursos para procuradores foi rejeitada no Senado.

Volta ao Plenário PEC que exige advocacia pública também nos municípios

Retorna para votação no Plenário do Senado proposta de emenda à Constituição que regula a advocacia pública nos municípios (PEC 17/2012). Nesta quarta-feira (4), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou emenda à PEC, apresentada em Plenário pela senadora Ana Amélia (PP-RS). A parlamentar pretendia tornar obrigatória a instituição da carreira de procurador apenas para os municípios com população superior a 100 mil habitantes.

A proposta, que altera o artigo 132 da Constituição, atribui aos procuradores municipais o exercício da representação e da consultoria jurídica desses entes federados. Além disso, garante a organização do cargo de procurador municipal em carreira e o ingresso por meio de concurso público de provas e títulos. A estabilidade, após três anos de efetivo exercício, dependerá de avaliação de desempenho.

O relator da proposta, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), afirmou que a defesa judicial e extrajudicial dos municípios por agentes públicos autônomos, qualificados, eficientes e com independência funcional é benéfica para a população.

Como a PEC não estabelece um prazo para a implantação da medida, o autor da proposta, deputado Maurício Rands (PT-PE), afirma que municípios com menor potencial econômico instituirão a carreira de procurador municipal de forma proporcional às suas possibilidades.

Agência Senado