Justiça barra mudança na Praça Portugal
Decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública barrou qualquer intervenção na Praça Portugal. A decisão é provisória, por tratar-se de liminar, e pode ser revogada. O mérito da ação ainda será julgado. A manifestação atende ao pedido do Ministério Público Estadual que solicitou a Justiça a proibição para que a Prefeitura não realizasse a demolição da praça em defesa do patrimônio histórico e cultural do Ceará. O projeto de autoria da Prefeitura de Fortaleza, além de tratar da mobilidade urbana da região com a construção do binário nas avenidas Dom Luís e Santos Dumont, propõe a “requalificação” da praça. O local, que forma a rotatória das avenidas, será dividido em quatro partes menores, nas laterais do cruzamento. As quatro praças, no entanto, terão, juntas, 10,2 mil metros quadrados, um espaço 35% maior do que a área atual.
Na ação, o juiz Demétrio Saker Neto explica que a decisão, expedida em caráter de urgência, é justificada por entender que a “demora” no julgamento da matéria possa ver a descaracterizar o projeto original da Praça Portugal. Ainda de acordo com ele, o desacato da decisão pagará multa diária de R$ 10 mil.
O líder do Governo na Câmara Municipal, vereador Evaldo Lima (PCdoB), disse que a Prefeitura irá recorrer da decisão. “Espero que a Câmara cumpra o devido processo legislativo e crie condições adequadas para que o Executivo busque solucionar as pendências judiciais”, salientou, uma vez que pode servir de embasamento jurídico para a Prefeitura reverter a situação. Ainda segundo ele, a decisão judicial conflita com o debate, dentre eles a realização de audiência pública para discutir o assunto com a sociedade, respeitando as opiniões divergentes.
O parlamentar explicou que, hoje, haverá reunião da Comissão Especial para analisar emendas apresentadas ao projeto. Uma das propostas, apresentada por Guilherme Sampaio (PT), prevê realização de concurso nacional para escolha da melhor proposta para a área. Outra emenda, do vereador João Alfredo (Psol), condiciona qualquer intervenção na Praça à aprovação de órgãos de defesa do patrimônio – como secretarias de Cultura Municipal e Estadual, Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan) - e conselhos de defesa do patrimônio Municipal e Estadual. A matéria deve ser levada a votação em plenário amanhã, caso a Comissão delibere sobre o assunto.
A equipe do jornal O Estado entrou em contato com a assessoria da Prefeitura, mas, segundo informou, só irá se pronunciar após receber notificação da Justiça e, até à tarde de ontem, a documentação não tinha sido entregue na Procuradoria Geral do Município (PGM).
SAIBA MAIS
O projeto de readequação da Praça Portugal tramita na Câmara Municipal de Fortaleza em regime de urgência. A matéria, encaminhada pelo prefeito Roberto Cláudio (Pros), chegou a Casa no dia 20 de maio. Na última quarta-feira (28), uma Comissão Especial aprovou relatório favorável ao projeto do prefeito Roberto Cláudio. Na última segunda-feira (2), uma audiência pública ocorreu na Câmara, onde novamente foi discutida a readequação.
A readequação da praça faz parte do Plano de Ações Imediatas em Transporte e Trânsito de Fortaleza (Paitt), que inclui a implantação de binários nas avenidas Santos Dumont e Dom Luís, além da requalificação da Praça Portugal.
Justiça Federal determina suspensão de obras do viaduto do Cocó em fortaleza
A Justiça Federal determinou, na tarde de ontem, a suspensão das obras do viaduto do Cocó, na avenida engenheiro Santana Júnior, até que sejam realizados os estudos de impacto ambiental necessários para a construção.
O juiz Roberto Machado, da 6a. Vara Federal, emitiu sentença sobre o processo de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal, que pedia a suspensão das obras por não haver Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA). A Prefeitura de Fortaleza tem o prazo de cinco dias para cumprir a determinação, após ser oficialmente notificada. O juiz ainda estabeleceu multa diária de R$ 10 mil reais em caso de descumprimento da decisão.
Na ação, o juiz Demétrio Saker Neto explica que a decisão, expedida em caráter de urgência, é justificada por entender que a “demora” no julgamento da matéria possa ver a descaracterizar o projeto original da Praça Portugal. Ainda de acordo com ele, o desacato da decisão pagará multa diária de R$ 10 mil.
O líder do Governo na Câmara Municipal, vereador Evaldo Lima (PCdoB), disse que a Prefeitura irá recorrer da decisão. “Espero que a Câmara cumpra o devido processo legislativo e crie condições adequadas para que o Executivo busque solucionar as pendências judiciais”, salientou, uma vez que pode servir de embasamento jurídico para a Prefeitura reverter a situação. Ainda segundo ele, a decisão judicial conflita com o debate, dentre eles a realização de audiência pública para discutir o assunto com a sociedade, respeitando as opiniões divergentes.
O parlamentar explicou que, hoje, haverá reunião da Comissão Especial para analisar emendas apresentadas ao projeto. Uma das propostas, apresentada por Guilherme Sampaio (PT), prevê realização de concurso nacional para escolha da melhor proposta para a área. Outra emenda, do vereador João Alfredo (Psol), condiciona qualquer intervenção na Praça à aprovação de órgãos de defesa do patrimônio – como secretarias de Cultura Municipal e Estadual, Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan) - e conselhos de defesa do patrimônio Municipal e Estadual. A matéria deve ser levada a votação em plenário amanhã, caso a Comissão delibere sobre o assunto.
A equipe do jornal O Estado entrou em contato com a assessoria da Prefeitura, mas, segundo informou, só irá se pronunciar após receber notificação da Justiça e, até à tarde de ontem, a documentação não tinha sido entregue na Procuradoria Geral do Município (PGM).
SAIBA MAIS
O projeto de readequação da Praça Portugal tramita na Câmara Municipal de Fortaleza em regime de urgência. A matéria, encaminhada pelo prefeito Roberto Cláudio (Pros), chegou a Casa no dia 20 de maio. Na última quarta-feira (28), uma Comissão Especial aprovou relatório favorável ao projeto do prefeito Roberto Cláudio. Na última segunda-feira (2), uma audiência pública ocorreu na Câmara, onde novamente foi discutida a readequação.
A readequação da praça faz parte do Plano de Ações Imediatas em Transporte e Trânsito de Fortaleza (Paitt), que inclui a implantação de binários nas avenidas Santos Dumont e Dom Luís, além da requalificação da Praça Portugal.
Justiça Federal determina suspensão de obras do viaduto do Cocó em fortaleza
A Justiça Federal determinou, na tarde de ontem, a suspensão das obras do viaduto do Cocó, na avenida engenheiro Santana Júnior, até que sejam realizados os estudos de impacto ambiental necessários para a construção.
O juiz Roberto Machado, da 6a. Vara Federal, emitiu sentença sobre o processo de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal, que pedia a suspensão das obras por não haver Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA). A Prefeitura de Fortaleza tem o prazo de cinco dias para cumprir a determinação, após ser oficialmente notificada. O juiz ainda estabeleceu multa diária de R$ 10 mil reais em caso de descumprimento da decisão.
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