PRE pede unificação de processos contra senador e partido
O procurador
auxiliar eleitoral Oscar Costa Filho é autor da representação que busca evitar
decisões contraditórias em ações que envolvem encontros regionais do partido
A
Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará (PRE/CE) quer que a Justiça Eleitoral
unifique os processos movidos contra o senador Eunício Oliveira e o PMDB por
propaganda antecipada e conduta vedada na realização dos encontros regionais do
partido. A medida visa evitar a tomada de decisões judiciais contraditórias
sobre o mesmo assunto.
A
representação com pedido para a unificação dos processos foi proposta pelo
procurador auxiliar eleitoral Oscar Costa Filho ao Tribunal Regional Eleitoral
(TRE). De acordo com o procurador, existe uma clara conexão entre as ações que
estão sendo julgadas por dois juízes diferentes. Haveria, portanto, na
conclusão de Costa Filho, o que tecnicamente é chamado de conflito positivo de
competência.
Na análise
dos pedidos apresentados pela PRE nas ações, um dos juízes determinou a
suspensão dos encontros promovidos pelo partido, enquanto que o outro
magistrado negou provimento a pedido com a mesma finalidade. De acordo a
legislação que trata dos trâmites processuais, quando há conflitos de
competência, o juiz que primeiro emitiu despachou deve assumir a titularidade
do caso.
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