Prefeitura ganha na Justiça direito de retirar publicidade irregular

Mais uma vitória do Município de Fortaleza na Justiça. Foi deferido, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o pedido para a suspensão dos efeitos da tutela antecipada que impedia a autuação e aplicação de multa a uma empresa particular por exibir, sem licença de publicidade, um engenho de propaganda ao ar livre. A decisão foi do desembargador José Arísio Lopes, que avaliou que é lícito o exercício do poder de polícia pela municipalidade em autuar e intimar o particular a retirar painéis de propaganda instalados em desacordo com a lei local. A irregularidade encontra-se em um imóvel no bairro São João do Tauape.

O painel de propaganda do estabelecimento, que está em sua cobertura, não teve a licença de publicidade renovada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam). A empresa, então, ajuizou uma ação ordinária na 5ª Vara da Fazenda Pública, no dia 7 de fevereiro de 2011, solicitando a abstenção da Semam em autuações por falta de licença de publicidade. No mês seguinte foi concedida a tutela antecipada à empresa. Desde a semana passada, no entanto, estão suspensos os efeitos desse pedido, o que permite que o Município possa notificar o empreendimento pelo uso de engenho sem autorização.

Fonte: Assessoria de Comunicação da  Semam