O Ministério Público do Estado do Ceará firmou na tarde de hoje, dia 18, um Termo de Ajustamento de Conduta com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). O objetivo é evitar a constante falta d´água no município de Ipaumirim, na região Centro-Sul do Estado. A população vem sofrendo com o problema desde outubro do ano passado. O documento foi assinado por iniciativa do promotor de Justiça Leonardo Marinho de carvalho Chaves.
Ficou definido que a empresa vai iniciar estudos geológicos do solo, com o objetivo de descobrir novos poços d´água na região, e realizar, até o dia 3 de dezembro deste ano, todas as obras e serviços necessários para amenizar o problema de abastecimento. Além disso, a Companhia se comprometeu a fazer obras emergenciais no Bairro da Fazendinha, que é a região mais prejudicada do Município, onde há mais de um ano não chega água. O prazo para esse feito é de 10 dias, a contar da assinatura do Termo.
O TAC definiu ainda que a Cagece deverá noticiar qualquer interrupção previsível no abastecimento de água com antecedência mínima de 24 horas, divulgando através de emissoras de rádio locais e outros meios. A Companhia sempre deverá informar aos consumidores os períodos mínimo e máximo de interrupção do serviço.
Em caso de descumprimento a qualquer uma das cláusulas do Termo, a empresa deverá pagar multa diária de R$ 1 mil. (Site MPF-CE)
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