O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, considera possível a votação do projeto de lei da minirreforma eleitoral do Senado a tempo de valer para as eleições do ano que vem. Para isso, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e sancionada pela presidente Dilma Rousseff até o dia 5 de outubro.
A condição, segundo Henrique Alves, é a retirada pelo governo da urgência constitucional do projeto de lei do novo Código de Mineração (PL 37/11) que, junto com outros dois no mesmo regime de tramitação (PL 3471/12 e 5740/13) trancam a pauta do Plenário da Câmara. Se a urgência for retirada, Alves se comprometeu a votar o Código de Mineração no dia 15 de outubro.
“Estamos vendo pela perspectiva de derrubar essas urgências constitucionais para votar projetos. Se conseguirmos, essa é uma prioridade sim. São procedimentos eleitorais, não é a reforma política, é bom deixar claro”, explicou o presidente da Câmara.
Texto do Senado
A minirreforma eleitoral foi aprovada ontem à noite pelos senadores. Entre outros pontos, a proposta abre brecha para que concessionárias de serviços públicos repassem dinheiro a candidatos e partidos indiretamente por meio de outras empresas. Atualmente, elas são proibidas de doar para campanhas.
Texto do Senado
A minirreforma eleitoral foi aprovada ontem à noite pelos senadores. Entre outros pontos, a proposta abre brecha para que concessionárias de serviços públicos repassem dinheiro a candidatos e partidos indiretamente por meio de outras empresas. Atualmente, elas são proibidas de doar para campanhas.
O texto do Senado mantém a possibilidade de contratação de cabos eleitorais, mas estabelece limites de acordo como o número de eleitores do município. Pelo projeto, a propaganda de boca de urna continua sendo crime, punível com prisão e multa de até R$ 30 mil, porém com algumas mudanças na responsabilização. "Dependendo de quem fizer a boca de urna, a responsabilidade não será do candidato majoritário. Não é justo, por exemplo, alguém cometer o ilícito no interior de São Paulo e você mover um processo da cassação do candidato a governador", explicou o autor da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR). "Não há nenhum afrouxamento em relação à boca de urna; há, sim, a individualização do crime", completou.
O projeto também prevê que a Justiça terá que se limitar ao exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos na análise de suas prestações de contas. Fica vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência na autonomia dos partidos.
Já tramita na Câmara uma outra proposta com novas regras para as eleições. O projeto (PL 5735/13) está pronto para a votação no Plenário. O texto foi formatado por um grupo de trabalho instalado em abril e coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
(Agência Câmara de Notícias)
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