ENTRA EM VIGOR HOJE NO BRASIL A PRIMEIRA LEI ANTICORRUPÇÃO DO PAÍS
Entra em vigor nesta quarta-feira (29), a lei anticorrupção (Lei 12.846/13) primeira
lei exclusivamente voltada para a prevenção, combate e repressão de atos
corruptos que responsabilizará as empresas sobre atos ilícitos que envolvam a
mesma. Até a vigência da nova lei, os envolvidos nas corrupções respondem como
pessoa física, excluindo a responsabilidade da organização que representa.
Quem responde
Assim que entrar em vigor, toda a incumbência de um fato
inidôneo será respondido pela empresa contratante do autor, aumentando
consideravelmente a responsabilidade dos atos exercidos pelos seus
colaboradores.
Na confirmação de uma ilegalidade a organização poderá ser
responsabilizada e assim arcar com multas que representam até 20% da receita,
sejam elas de pequeno, médio ou grande porte.
Responsabilidade
aumenta
O contexto ilustra que a responsabilidade das empresas sobre
os atos de seus funcionários tendem a aumentar consideravelmente, exigindo
maiores regras sobre a política aplicada para os colaboradores.
A especialista em Direito do Trabalho, Dra. Mariana Schmidt,
do Ferreira e Schmidt Advogados, ressalta que as empresas deverão revisar todo
o contrato trabalhista imposto nas empresas para aplicar um plano preventivo e
evitar que corrupções ocorram por conta da má fé dos funcionários.
“Toda política de compliance,
política anticorrupção ou qualquer código de ética anti fraude implica em
obrigações aos empregados, que estarão invariavelmente sujeitos às regras da
empresa quanto à questão”.
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