A OAB critica adiamento de nomeação de 79 juízes
A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE) comentou a suspensão da convocação de 79 juízes pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE). Segundo o presidente da Ordem, Valdetário Monteiro, a “para que o CNJ adote as medidas cabíveis para restabelecer a jurisdição no Estado. Sugerindo, se entender, a transformação do pedido em procedimento de controle administrativo para verificar qual ferramenta de planejamento foi usada pelo Tribunal para convocar candidatos aprovados no concurso e, logo em seguida, sem nenhuma explicação razoável, revogar este ato”.
Na reunião, foi destacado ainda que se o concurso foi feito é porque havia orçamento. “Queremos saber o que motivou a mudança de orçamento para revogar uma contratação que resgataria a dignidade da Justiça cearense. A Ordem demonstra aqui a sua insatisfação com o fato e esclarece à sociedade que continuará lutando por uma prestação jurisdicional melhor”, conclui Valdetário Monteiro.
Decisão
A decisão do Tribunal foi publicada no Diário da Justiça, ontem. As nomeações foram divulgadas no dia 13 de agosto e estavam previstas para serem oficializadas na sessão do dia 3 de setembro. A posse dos novos magistrados acabou adiada para janeiro do ano que vem. Isso porque, segundo a nota divulgada, a decisão é consequência direta “dos desafios de ordem econômica pelos quais passa o Brasil”.
Segundo o Tribunal, a projeção para a Receita Corrente Líquida (RCL) cearense se retraiu de R$15,7 bilhões para R$15,4. “Essa diferença impossibilita a concretização destas nomeações este ano, uma vez que não podemos ultrapassar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, explica Alex Araújo, secretário de Finanças da Corte.
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