Agenda Brasil: PL de Eunício que institui Lei Geral das Agências Reguladoras é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS) 52/2013. A proposta, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) faz parte da Agenda Brasil e estabelece regras relativas à gestão, organização e mecanismos de controle social das agências reguladoras federais e promove ainda ajustes nas leis específicas de criação de cada uma delas.

Em seu texto, Eunício explicou que as agências foram concebidas como ente estatal ainda em 1990 e que nesses 15 anos elas foram ampliando suas atividades e atuação, o que exigiu a elaboração de novas regras.

Ele defendeu essa atualização como necessária para garantir a independência das agências com o pleno exercício das funções, e principalmente, fazer com que as empresas ofereçam serviços de qualidade ao consumidor. “Passados cerca de quinze anos, as regras de funcionamento das agências reguladoras, entidades típicas de Estado, precisam ser aperfeiçoadas, tanto para preservar sua autonomia e independência, imprescindíveis ao seu bom funcionamento, quanto para suprir lacunas e corrigir problemas evidenciados ao longo dessa primeira década de experiência”, disse.

Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, as agências reguladoras, além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor.

O texto contém um dispositivo para que as agências custeiem o acompanhamento de matérias em tramitação pelos órgãos de defesa do consumidor por meio da contratação de especialistas e pagamento de despesas.

Prestação de contas

A proposta exige a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso por parte das agências e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias. O projeto também prevê uma série de dispositivos para vincular a atuação das agências reguladoras aos órgãos de defesa da concorrência.

O PLS 52/2013 estabelece ainda mandato máximo de quatro anos para os dirigentes, admitida uma única recondução.

Mudanças

O relator na CCJ, senador Walter Pinheiro (PT-BA), promoveu algumas mudanças no projeto. Segundo Pinheiro, a proposta tem objetivo de afastar uma das principais distorções no modelo vigente, “que é o exercício de competências de governo pelas agências reguladoras, como a absorção da atividade de formulação de políticas públicas e do poder de outorgar e conceder serviços públicos”.

Uma das emendas apresentadas pelo senador estabelece que os presidentes das agências compareçam, anualmente, ao Congresso para prestar contas da atuação das agências em seus respectivos mercados regulados. Para o senador, a proposta vai aperfeiçoar a ação regulatória.

“O modelo de agências é necessário para o bom funcionamento da maior parte dos setores encarregados da provisão de serviços públicos. Ou seja, não cabe questionar a relevância do papel das agências reguladoras como instrumento de regulação desses setores”, apontou Pinheiro.

O PLS 52/2013 segue, agora, para votação final na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Fonte: Agência Senado

SANCIONADO HOJE:

"Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:
..................................................................................................
III - a realização de prévias partidárias e a respectiva dis- tribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;
...................................................................................................
V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comu- nicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para di- vulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.
§ 1o É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.
§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são per- mitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-can- didatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.
§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão." (NR)

A Lei sancionada por Dilma não diz que são mais de 9 Deputados FEDERAIS, diz apenas DEPUTADOS, de modo que são quaisquer deputados, sejam estaduais, distritais e federais somados:

""Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a par- ticipação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte:"

Dilma sancionou a Reforma Eleitoral:

Abra aqui e leia:

pesquisa.in.gov.br

PESQUISA.IN.GOV.BR

Maracanau

Sejuv divulga resultado parcial para contratação de profissional de nível superior

A Secretaria de Juventude e Lazer - Sejuv torna público o resultado parcial para contratação de Profissional de Nível Superior – função Assistente - para atuar na implantação e execução da unidade complementar do programa Estação Juventude, em razão do Edital n° 002/2015.. A lista com os classificados pode ser acessada pelo site do Governo Municipal, bem como nos murais da própria Sejuv. Mais informações pelo telefone: 3521.6512.

Saiba mais - A Secretaria de Juventude e Lazer - Sejuv, fica localizada na AV. III nº 188, no bairro Jereissati II, próximo ao Corpo de Bombeiros. Funciona das 8 às 12 horas e das 13 às 16 horas. (Artur Filho)

ALERTA DO TCM: MUNICÍPIOS DEVEM REVER RECEITAS E EVITAR ENDIVIDAMENTO

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) está enviando ofício circular a todos os prefeitos municipais e presidentes das Câmaras com uma série de recomendações de natureza econômica, tendo em vista o quadro de dificuldades que praticamente todos atravessam. A intenção, informa o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, “é lembrar ser possível tomar algumas iniciativas básicas que podem contribuir para a prevenção de problemas”. Entre elas, destaca “a análise das estimativas de receitas de modo a evitar o endividamento do município, provocado por gastos abusivos e pela redução de transferências constitucionais e legais, além dos repasses voluntários”. 

O TCM, informa o presidente, há algum tempo vem emitindo sinais de alerta aos municípios cearenses sobre os parâmetros fixados pela legislação para a execução de despesas, “que devem ser sempre compatíveis com as disponibilidades financeiras de cada ente, levando em consideração a realidade econômica que aí está posta”. Nesse aspecto, outra recomendação que consta no ofício circular propõe “a reprogramação de gastos, definindo prioridades e assegurando o pagamento do funcionalismo municipal e obrigações correlatas”.

A premissa principal da correspondência do TCM foca na concessão de atenção “à realização de despesas necessárias à manutenção da máquina administrativa, abstendo-se (os municípios) de contrair gastos com bens e serviços de natureza não essenciais ao interesse público”. E indica outro ponto bem específico: “as contratações para realização de festejos, comemorações de final de ano e atividades afins, caso ocorram, deverão sempre observar o que determinam as normas sobre licitações e contratos públicos, justificando-se quanto às hipóteses de incremento de receitas decorrentes da atividade turística ou interesse público relevante”.

Entre as obrigações imediatas, o TCM enfatiza a “necessidade de programação financeira para custear o pagamento do décimo terceiro salário ao funcionalismo municipal”. E lembra aos gestores, por fim, as consequências legais a que estão sujeitos nos casos de “descumprimento dos preceitos constitucionais fundamentais da administração pública, o que pode configurar ocorrência de ilícito administrativo”. A caracterização de improbidade administrativa (Lei nº 8429/92) pode acarretar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens. 

(Carolina Madeira - Assessoria de Comunicação TCM/CE)

80 anos do TCE-Ce será comemorado com Congresso

Congresso de Controle Interno e Externo NO/NE marca 80 anos do TCE Ceará

Como parte das comemorações dos seus 80 anos, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai sediar, nesta quinta e sexta-feira (1º e 2 de outubro), a 11ª edição do Congresso Norte-Nordeste de Controle Interno e Externo (Coninter), evento que tem em sua programação palestras com renomados especialistas das áreas jurídica, contábil e financeira do País, e que possibilitará a troca de experiências e informações atualizadas na execução de auditorias e correta prestação do serviço público.

“Ética, Valores e Identidade: Ordenar nossas vontades e nossos objetivos para tomada de decisões” será o tema da palestra de abertura do 11º Coninter, a ser proferida pelo doutor em Ciências da Comunicação (USP) e mestre em Science Politique pela Université de Paris 3 (Sorbonne-Nouvelle), Clóvis de Barros Filho, às 9 horas do dia 1º de outubro. Ainda pela manhã, será apresentado o tema “Gestão de Riscos na Administração Pública e o futuro do Controle no Brasil”, por Carlos Alberto Sampaio, mestre em Administração pela Universidade de Brasília (UnB), auditor do Tribunal de Contas da União há mais de 20 anos.

As palestras da tarde do primeiro dia serão “Entendendo os resultados fiscais: Uma abordagem para análise dos demonstrativos fiscais por parte das Cortes de Contas”, por Paulo Henrique Feijó, Coordenador-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da STN; e “Principais polêmicas envolvendo a aplicação de sanções administrativas nas licitações e contratos”, com Ronny Charles, Advogado da União, Mestre em Direito Econômico e Membro da Comissão de Licitações da AGU.

Cláudio Sarian Altounian, dirigente do TCU por mais de 15 anos e autor de livros sobre contratação e governança pública, abrirá a programação do dia 2 de outubro, falando sobre “Otimização dos Processos Licitatórios: Novas soluções para velhos problemas”. Em seguida, Alexandre Marques, especialista em Direito Tributário e Empresarial, palestrará sobre “Prestação de Serviços x Aquisição de Material – Equívocos comuns na contratação e suas repercussões no âmbito tributário”.

A tarde do segundo dia do encontro terá Vinicius Nejaim, mestre em Administração, falando sobre “Aprendizagem Organizacional: Quebrando paradigmas nas Organizações Públicas”; e Sandro Grangeiro Leite, consultor jurídico do TCU, que proferirá palestra sobre “O sigilo das informações perante os Tribunais de Contas: Sob a ótica do atual conjunto normativo e da visão do Supremo Tribunal Federal”.

Segundo o coordenador científico do evento, Antônio Carlos Flores de Moraes (RJ), “o Coninter visa subsidiar a correta prestação do serviço público e é compromisso obrigatório para os que lidam direta ou indiretamente com a área do controle das contas públicas.” Realização da JAM Jurídica Editoração e Eventos Ltda, o 11º Coninter tem como público-alvo controladores, prefeitos, vereadores, secretários, conselheiros, servidores, auditores, técnicos e analistas de controle externo, ordenadores de despesas, assessores jurídicos e membros de Comissão de Licitação, entre outros.

80 anos do TCE Ceará

Órgão estadual criado em 5 de outubro de 1935, pelo então governador Francisco Menezes Pimentel, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará integra o Sistema de Controle Externo, composto por 34 Tribunais de Contas do Brasil. Em oito décadas, apresenta-se como uma instituição firme e transparente no cumprimento de sua missão maior de exercer o controle da administração pública cearense.

O TCE Ceará tem a competência constitucional de fiscalizar e julgar a boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos administradores e demais responsáveis, auxiliando a Assembleia Legislativa do Estado no exercício do controle externo, buscando promover a a ética na gestão pública e garantir o exercício pleno da cidadania da sociedade cearense.

Inscrições e/ou mais informações sobre o 11º Coninter acesse www.jam-juridica.com.br ou ligue para (71) 3342.4531 / 3342.3880.

Serviço:

11º Coninter - Congresso Norte-Nordeste de Controle Interno e Externo

Dias: 1º e 2 de Outubro de 2015

Local: Auditório do Edifício 5 de Outubro – Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Rua Sena Madureira, nº 1047 – Centro (Fortaleza/Ceará)

Site: www.jam-juridica.com.br

Dia D da Reforma de Dilma

Reforma ministerial deve sair na quinta-feira, diz ministro Berzoini

O ministro Ricardo Berzoini (Comunicações) disse nesta terça-feira (29) que o Planalto deverá concluir a reforma ministerial nesta quinta (1º).

Na avaliação do ministro, o governo considera remota a hipótese de acomodação de aliados até esta quarta, o que inviabilizaria o anúncio das mudanças neste momento.

Com dificuldades para definir o novo desenho da Esplanada dos Ministérios, a presidente Dilma Rousseff voltará a se reunir a partir desta terça com PMDB e PT em busca de um formato de reforma administrativa que lhe garanta apoio no Congresso.

Para tentar contemplar as diferentes alas do PMDB, que iniciaram uma queda de braço pelo controle de pastas, Dilma voltará a discutir as mudanças nos ministérios com o vice-presidente, Michel Temer, e com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva -que disse a assessores e aliados que viajará a Brasília na quarta (30) para ajudá-la a chegar a uma solução.

Com a ameaça da bancada de deputados do PMDB de abrirem mão da participação na administração petista, Berzoini e o assessor Giles Azevedo entraram em contato com parlamentares do partido para assegurar que a presidente não recuará no compromisso de entregar duas pastas à bancada peemedebista da Câmara.

SENADO

Já a bancada petista no Senado, insatisfeita com as negociações que o governo tem travado com partidos da base aliada, convocou o ministro para uma reunião na noite desta segunda (28) para que ele esclarecesse como o Planalto irá abrigar o partido ao final das negociações. O ministro, por sua vez, pediu "compreensão".

"Queríamos saber exatamente a quantas andam tanto a reforma ministerial, quanto a reforma administrativa e esse novo pacote de medidas cujo objetivo é obter o equilíbrio fiscal. E também dizer um pouco da nossa avaliação sobre qual deve ser o provável tratamento que será dado a esses temas", afirmou o líder do PT na Casa, senador Humberto Costa (PE).

De acordo com ele, os petistas demonstraram preocupação com o fato de que o partido perderá pastas importantes, como os ministérios da Saúde, comandado por Arthur Chioro, e das Comunicações, que tem à frente o próprio Berzoini. Outra reclamação é com a possível fusão de ministérios temáticos - Igualdade Racial, Direitos Humanos, e Políticas para as Mulheres - em uma única pasta, o ministério da Cidadania.

A pasta da Saúde foi oferecida pelo Planalto para o líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), que indicou o nome do Manoel Júnior (PB) para ocupar a vaga. Já Comunicações está sendo negociado com o PDT. No xadrez ministerial, Berzoini deve assumir a Secretaria-Geral da Presidência, com a atribuição de comandar a articulação política do governo, papel que tem desempenhado nas negociações ministeriais.

Diante das reclamações, Berzoini afirmou, na reunião, que é preciso ter "compreensão em momentos como esse". "Na política todo mundo quer não só manter seus espaços, mas ampliá-los -mas, evidentemente, quando se tem o processo de reestruturação, todos precisamos ter compreensão que o melhor desenho é aquele que contemple uma base parlamentar sólida e coesa e ao mesmo tempo um bom desempenho na gestão dos ministérios", disse.

Berzoini se reuniu nesta manhã com o ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha, e lideres aliados. Na pauta, a votação dos vetos presidenciais e da DRU (desvinculação dos recursos da União). "Teremos duas semanas intensas", afirmou.

Fonte: Poder

Olhaí Sobral!!!

Luciano Arruda em Prefeitura Municipal de Sobral

19 h · Editado · 

UMA GESTÃO SUPER INTERESSANTE ! A maior revista de circulação nacional sobre ciências, também quer saber do prefeito Clodoveu Arruda como é que se faz pra se ter uma das melhores redes de educação pública do país.

Tumulto em avião pode render pena mais severa para passageiro

 

Pedro França/Agência Senado

•  Comissão estuda sugestões para reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica
•  Randolfe critica altos preços de voos para a Amazônia
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O novo Código Brasileiro de Aeronáutica poderá ter dispositivo que permita a punição de passageiro que colocar em risco a segurança do voo.  Os infratores poderão ser enquadrados em artigos do Código Penal e do Código Civil com grau de severidade suficiente para desestimular situações consideradas corriqueiras, como tumulto causado por pessoa alcoolizada, o uso de cigarros nos toaletes e agressões verbais — e mesmo físicas — contra tripulantes e outros passageiros.

O assunto foi tratado nesta segunda-feira (28), em reunião da comissão de especialistas encarregada da elaboração do anteprojeto do novo código. O debate surgiu durante a apresentação do relatório preparado pelo comandante José Adriano Castanho Ferreira, que preside o Sindicato Nacional dos Aeronautas. Ele foi responsável pela análise de dispositivos da atual legislação que aborda a composição da tripulação, licenças e certificados para a função de aeronauta e as prerrogativas do comandante.

— É preciso responsabilizar os infratores. O que não pode haver é um passageiro indisciplinado que coloca a vida de outras pessoas em perigo quando se está num ambiente hostil, num ambiente que não é natural, pressurizado e a mais de dez mil metros de altitude — reforçou em entrevista.

Em relação ao cigarro, por exemplo, ele salientou os casos de incêndio causados por tocos de cigarros ainda em brasa jogado nas lixeiras das toaletes. Segundo Castanho, até chicletes já foram usados para vedar o detector de fumaça e assim acobertar o uso de cigarro dentro das toaletes.

Como lembrado por vários integrantes da comissão, os atos de indisciplina causam prejuízos variados, como pousos fora de lugar para a descida forçada do passageiro indisciplinado, além de atrasos e cancelamentos por causa do tempo perdido pelo comandante para registrar boletim de ocorrência.

Diário de bordo

Para minimizar os problemas atuais, Castanho também sugeriu que, a partir do novo código, o diário de bordo — no qual o nome de cada um dos integrantes da tripulação deverá ser registrado, segundo a proposta — também sirva legalmente como boletim para fins de denúncia das infrações dos passageiros.

— O livro de bordo pode ser usado para essas explicações, desobrigando o comandante de abandonar a aeronave para providenciar o registro da ocorrência — comentou.

Sobre a composição da tripulação, em termos de nacionalidade, o comandante entende que deva ser constituída exclusivamente de brasileiros nos voos nacionais. Rejeitou, por exemplo, que uma empresa nacional que tenha acordo operacional com outra estrangeira possa contratar profissionais para voos domésticos segundo regras da legislação do segundo país.

— Quando falamos em país que tem 1.500 pilotos expatriados e que tem sido fornecedor de mão-de-obra para a aviação internacional, não podemos falar de reserva de mercado — argumentou.

Certificação de produtos

Outro convidado para a reunião da comissão, Marcus Vinícius Ramalho de Oliveira, mestre em Engenharia Aeronáutica e Mecânica, apresentou relatório sobre os artigos do código que disciplinam o licenciamento e certificação de projetos e produtos aeronáuticos. Como registro, a prerrogativa de certificação é da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que pode credenciar pessoas físicas e jurídicas com notória especialização para as análises e testes.

Na sua avaliação, faltam critérios objetivos para os credenciamentos, não havendo definição de requisitos em lei. Defendeu alterações para que o processo seja mais dinâmico, considerando que a indústria aeronáutica, citada como estratégica para o país, acabará sendo beneficiada.

(Agência Senado)

Mestrado em Planejamento e Politicas Públicas

Escola da Magistratura abre inscrição para o seu primeiro Mestrado

Estão abertas, até 26 de outubro, as inscrições para o Mestrado em Planejamento e Políticas Públicas, que será realizado na Esmec, em parceria com Uece. A informação é desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, diretor da Esmec.

Estão sendo ofertadas 40 vagas, destinadas a magistrados estaduais, membros do Ministério Público, defensores públicos estaduais e profissionais do Direito, com atuação no Ceará.

O Edital está disponível no site da Esmec (www.tjce.jus.br/esmec) e a inscrição deverá ser feita na sede da Escola da Magistratura (Rua Ramires Maranhão do Vale, nº 70, Bairro Água Fria).

Esse é o primeiro curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado) que a Esmec ofertará a seu público. A Escola já vem, há um bom tempo, ofertando cursoslato sensu (Especialização), sendo que, no momento, estão em andamento os cursos de Especialização em Direito e Processo Constitucional (Turma VIII), Processo Civil e Gestão do Processo (Turma IV) e Direito Processual Penal (Turma III).

Mais informações: (85) 3492.9100 / 9114 – esmec@tjce.jus.br.

Melhor prevenir que remediar

Dilma contrata pareceres de juristas contra golpe

Advogados de Dilma Rousseff contrataram pareceres de grandes juristas para rebater os que defendem o impeachment. É o que diz Mônica Bergamo em sua coluna,  Dalmo Dallari, Fábio Konder Comparato, Celso Antonio Bandeira de Mello e Pedro Estevam Serrano defendem a tese de que ela não pode ser responsabilizada por atos cometidos antes de assumir o mandato.

Em conversa recente, o ex-presidente Lula e o ex-ministro Nelson Jobim, da Defesa, discutiram os desfechos possíveis para a crise política.

Ainda segundo Mônica, Jobim disse a Lula acreditar que a chance de cassação da chapa Dilma/Michel Temer pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é remota.

E prossegue afirmando que o impeachment ainda é improvável por não haver fundamento jurídico, hoje, para o afastamento. O ex-presidente acredita que, apesar dos pesares, o governo ainda tem força para garantir os 172 votos necessários para barrar o impedimento de Dilma.

O tucano Geraldo Alckmin seria aliado oculto do governo. Se a chapa de Dilma for afastada, a convocação de eleições em 90 dias, facilitaria o caminho para Aécio Neves (PSDB-MG). Se Temer assumir a Presidência, o peemedebista ameaçaria a liderança do governador em São Paulo, fazendo o PMDB abocanhar mais espaços em território que o PSDB considera sagrado.

A solução, segundo Jobim, seria Dilma nomear um ministro da Casa Civil forte, que "sentasse na cadeira". A reforma, no entanto, aponta para a direção oposta.

Petistas choram perdas na reforma ministerial

Senadores do PT reclamam perda de ministérios

De O Globo – Maria Lima

Ministérios são considerados estratégicos, como Saúde e Comunicações

O senadores do PT convocaram nesta segunda-feira o ministro Ricardo Berzoini, o novo articulador do governo, para explicar as negociações sobre a reforma ministerial, e manifestar preocupação com a perda de pastas consideradas estratégicas, como Comunicações, Saúde e a extinção de ministérios temáticos como Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, que seriam agregados no Ministério da Cidadania. Na reunião com a bancada do PT no Senado, Berzoini, que deverá deixar o Ministério das Comunicações, negociado para o PDT, deixou claro que, nesse momento, o mais importante é formar uma base coesa para defender a presidente Dilma Rousseff, tendo o PMDB a frente.

- Na política todos querem não só manter o seu espaço, mas ampliá-lo. Mas o melhor desenho dessa reforma administrativa é o que contempla a construção de uma base sólida e coesa, e formas de melhorar a qualidade da gestão , fortalecer a base do governo e melhorar o desempenho da gestão dos ministérios - justificou Berzoini.

A reunião no gabinete do líder Humberto Costa (PE) teve a participação do presidente nacional do PT, Rui Falcão, e dois líderes do governo na Câmara, José Guimarães (CE) , e no Senado, Delcídio Amaral. Rui Falcão não quis falar sobre a perda de espaço do PT na reforma.

Leia na íntegra aí: Senadores do PT reclamam com Berzoini sobre perda de pastas

Piada do dia

Marta Suplicy entra para o PMDB para “livrar o país da corrupção”. Pode rir, a piada é essa

Deu no Sensacionalista

A senadora Marta Suplicy anunciou ontem a sua filiação ao PMDB. Durante a solenidade, a ex-ministra disse que mudou de partido para “livrar o país da corrupção”. As declarações foram feitas ao lado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, citado no Lava Jato como um dos beneficiados no Petrolão. De acordo com delatores, Cunha teria recebido US$ 5 milhões para intermediar um contrato com a Petrobras. O deputado nega.

Além de Cunha, outros importantes membros da cúpula do PMDB estiveram no evento. O vice presidente Michel Temer, que tem feito declarações contraditórias ora a favor e ora contra Dilma, também esteve lá. Marta disse que ele pode unificar o país.

Nota do editor: O Sensacionalista é um site de notícias fictícias, que exagera a realidade para fazer o humor. Porém, esse texto não tem piada alguma ou exagero. Tudo realmente aconteceu.

Bom dia!

Nada mais lindo do que em segurança dentro de sua própria casa ver o dia amanhecer, o sol preguiçosamente surgir rasgando as nuvens. Uma terça-feira tão iluminada quando o sol do pingo do meio dia. E como pra mim a poesia é o alimento da alma, divido com vocês essa pérola de Álvares de Azevedo.

“LEMBRANÇAS DE MORRER

Eu deixo a vida como deixa o tédio 
Do deserto, o poento caminheiro,
- Como as horas de um longo pesadelo
Que se desfaz ao dobre de um sineiro;

Como o desterro de minh’alma errante,
Onde fogo insensato a consumia:
Só levo uma saudade - é desses tempos
Que amorosa ilusão embelecia.

Só levo uma saudade - é dessas sombras
Que eu sentia velar nas noites minhas.
De ti, ó minha mãe, pobre coitada,
Que por minha tristeza te definhas!

Se uma lágrima as pálpebras me inunda,
Se um suspiro nos seios treme ainda,
É pela virgem que sonhei. que nunca
Aos lábios me encostou a face linda!

Só tu à mocidade sonhadora
Do pálido poeta deste flores.
Se viveu, foi por ti! e de esperança
De na vida gozar de teus amores.

Beijarei a verdade santa e nua,
Verei cristalizar-se o sonho amigo.
Ó minha virgem dos errantes sonhos,
Filha do céu, eu vou amar contigo!

Descansem o meu leito solitário
Na floresta dos homens esquecida,
À sombra de uma cruz, e escrevam nela:
Foi poeta - sonhou - e amou na vida.”
Álvares de Azevedo

Rock in Rio:Alegria versus tristeza

Trabalhadores em situação análoga à escravidão são resgatados no Rock in Rio

Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgataram 17 trabalhadores que atuavam no Rock in Rio em situação análoga à escravidão. A operação ocorreu na segunda-feira (27), envolvendo vendedores da empresa Batata no Cone, que comercializavam batatas fritas na multidão. Segundo auditores do MTE, a empresa Rock World, promotora do festival, é igualmente responsável pela situação, de acordo com a legislação vigente sobre o assunto.

A auditora Marcia Albernaz informou que alguns trabalhadores pagavam para trabalharTomaz Silva/Agência Brasil

“A responsabilidade da empresa promotora, por força da Súmula 331 do TST [Tribunal Superior do Trabalho], é objetiva e solidária. Certamente o Ministério Público do Trabalho, com base em nossas autuações, deve firmar um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] ou mover uma ação civil pública”, adiantou a auditora-fiscal do trabalho Márcia Albernaz de Miranda.

Pagando pra trabalhalhar

Coordenadora do projeto Trabalho Escravo Urbano no Rio de Janeiro, Márcia Miranda disse que alguns trabalhadores praticamente pagavam para trabalhar, "pois os ganhos que tiveram foram inferiores ao dinheiro que gastaram para se sustentar".

Segunda ela, são trabalhadores vulneráveis, pois muitos são de outros estados. Acrescentou que, nessa condição, há uma vulnerabilidade econômica e geográfica que os expõem a uma exploração indigna do ser humano.

"Eles ficaram alojados em uma favela vizinha ao Rock in Rio. Alguns dormiam no chão, sem condições sanitárias e asseio. Foi cobrado de cada um R$ 200 por semana. Um dos trabalhadores ganhou cerca de R$ 1 mil, mas, no fim, fazendo as contas do que ele gastou com passagem de ônibus, alojamento, alimentação, água potável e atestado de saúde ocupacional, saiu devendo R$ 1.580.”

Denúncia

Conforme os fiscais do MTE, os trabalhadores ganhavam R$ 2 por cada cone vendido a R$ 14, mas se voltassem com algum tinham de pagar. Outra denúncia é que os documentos de identidade e trabalho deles ficaram retidos com a empresa. Eles trabalhavam de duas da tarde à meia-noite e meia.

Nesta segunda-feira (28) foram feitos a rescisão de contratos e o pagamento de verbas indenizatórias, além da entrega das guias de seguro desemprego aos trabalhadores resgatados.

Artigo 149

Para o MTE, o artigo 149 do Código Penal estabelece como elementos que caracterizam o trabalho análogo ao de escravo: condições degradantes de trabalho, jornada exaustiva, trabalho forçado e servidão por dívida.

As empresas Batata no Cone e Rock World foram procuradas por telefone e por email, mas não se pronunciaram sobre o assunto. 

Com informações da Agência Brasil

PDT cresce com os Ferreira Gomes

Roberto Cláudio e 63 prefeitos filiam-se ao PDT

No ato de filiação, ontem, do prefeito Roberto Cláudio e de cerca de 63 prefeitos cearenses no PDT, os discursos das lideranças foram unânimes: O projeto de construção da legenda em nível nacional, que pretende lançar Ciro Gomes à Presidência da República, inicia no Ceará, a partir da união de forças políticas do Estado. No evento que reuniu centenas de líderes, prefeitos e vereadores, no Hotel Praia Centro, na Avenida Monsenhor Tabosa, o prefeito de Fortaleza evitou falar das estratégias futuras como candidato à reeleição pelo partido, contudo, o ex-governador do Ceará, Cid Gomes, foi claro ao dizer que na conjuntura estadual, já se mobiliza e quer protagonizar a disputa em 150 municípios e fazer alianças nas demais cidades.

Repercussão nacional

De acordo com RC, quando se iniciou a discussão sobre a filiação no PDT, nenhuma “circunstância local”, nenhum “casuísmo” e nenhum “interesse municipal” apesar da importância, não sobrepôs ao movimento que tem objetivo e de repercussão nacional, que é o de levar Ciro Gomes à Presidência da República.

“As candidaturas a presidente são eventuais, mas, inegavelmente, há um protagonismo nacional de duas lideranças desse grupo agora no PDT, que é Ciro e Cid Gomes”, disse o chefe do Executivo, salientando que “as candidaturas municipais, as chapas para vereador, tudo isso está em curso, mas no momento devido, aprazado, se iniciará o debate municipal”.

“O PDT tem grandes lideranças nacionais e estaduais, então, a união, coerência e a possibilidade de a partir desse movimento criar condições para se discutir e construir um projeto nacional, foram questões relevantes que estimularam, hoje, 63 prefeitos para a  base aliada e migrarmos em bloco para fortalecermos e somarmos a um grande e digno partido no estado Ceará”, ressaltou.

Estratégia local

De acordo com o ex-governador Cid Gomes, a estratégia daqui para frente é fortalecer a legenda nos municípios. “Neste ato de filiação, são 75 prefeitos, certamente, vamos ter 150 candidaturas nos 184 candidaturas”, disse Cid, dando conta que nos demais municípios, o PDT fará “alianças” e “cultivará” relações com partidos como o PT, PSD, PP, PTB, PHS, PCdoB. “São vários partidos que temos uma boa relação no Estado e juntos, apoiando ou sendo apoiado, vamos buscar disputar o maior número de candidaturas no Ceará. Essa é a nossa tônica e preocupação maior”, frisou.

Passo  importante

Cid afirmou ainda que a reeleição de Roberto Cláudio e de vários prefeitos no interior é um passo importante para o grande projeto do PDT de, em 2018, ter uma candidatura própria. “Nós enxergamos no Ciro todas as condições, talento e conhecimento de Brasil para apresentar uma candidatura que possa ser obviamente dar nova esperança para o Brasil”, pontuou.

Carlos Lupi

O presidente nacional da legenda, Carlos Lupi, manteve o discurso e salientou que vê com muita responsabilidade a filiação do grupo de Cid na legenda e afirmou que a entrada dos novos filiados vai ao encontro da história do PDT. “A partir do Ceará, nós vamos construir esse projeto para a Nação. Eu me sinto muito honrado de o partido que já apoiou a candidatura de Ciro em 2002, ao lado de Brizola, e termos esse reencontro”, comemorou.

Ciro Gomes

Já Ciro, que se filou ao partido no último dia 16, afirmou à imprensa que sente “reenergizado” com o “acolhimento no PDT” e salientou que o cenário nacional exige que cada um de dê a sua contribuição. “O povo brasileiro está com medo do futuro, e nós precisamos proteger o nosso povo”, pontuou.