“O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passa a ser obrigatório
a partir de 1º de outubro a todos os trabalhadores domésticos. O direito aos
domésticos foi regulamentado pela LC 150, sancionada pela presidenta Dilma
Rousseff em 02 de junho desse ano, e deu prazo até 120 para que todos os órgãos
façam a regulamentação. O Conselho Curador do FGTS publicou nesta sexta-feira
(25) a resolução Nº 780, que define a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS e
determina que a Caixa defina os procedimentos operacionais.
“Cabe ao empregador fazer o pedido de inclusão do empregado doméstico,
sob sua responsabilidade. A solicitação deve ser feita mediante um requerimento
com informações dos eventos que envolvem a atividade profissional. A LC Nº
150/2015 regulamentou o direito dos trabalhadores domésticos e o Conselho
Curador definiu a data em que o recolhimento passa a ser obrigatório. Isso
significa que, a partir de novembro, devem ser depositados os valores
referentes a outubro”, explica o coordenador-geral do FGTS, Quenio Cerqueira de
França.
França explica também que a definição dos procedimentos operacionais
será feita pela Caixa Econômica Federal (CEF), agente operador do Fundo. “A
Caixa Econômica Federal, de acordo com a resolução nº 780, vai estabelecer como
serão realizados os depósitos, os saques, a devolução de valores, extratos e
etc. Cabe ao Agente Operador do FGTS definir como viabilizar essas questões”,
explica.
A contribuição dos patrões para a Previdência caiu de 12% para 8%. Para
o FGTS, a alíquota será de 8%, com o recolhimento de um percentual mensal de
3,2%, como antecipação da multa dos 40% devida nas demissões sem justa causa.
A Lei veda o trabalho doméstico a menores de 18 anos e define o
empregado doméstico como aquele que presta serviços de forma contínua,
subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à
família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana.
Determina ainda que a duração normal do trabalho doméstico não excederá oito
horas diárias, 44 semanais e a remuneração da hora extra será, no mínimo, 50%
superior ao valor da hora normal.”
Fonte: Site do MTE
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