Direitos iguais

OAB quer impedir que aluno com deficiência tenha mensalidade mais cara

Brasília – A OAB Nacional, reunida em plenário nesta segunda-feira (21), acatou a sugestão da OAB Piauí e aprovou um pedido para ingressar e atuar como parte interessada numa ação que corre no STF (Supremo Tribunal Federal) visando garantir que pessoas com deficiência possam estudar em instituições de ensino privado sem ter que pagar um valor maior que o dos demais alunos.

O ingresso se dará numa ação proposta pela Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), que tenta derrubar dispositivos legais que garantem, por exemplo, a existência de tutores exclusivos para os deficientes e a adaptação de estruturas físicas nos locais de ensino. Na prática, a Confederação quer que o deficiente ou que seus familiares arquem com custos adicionais. A Ordem, por sua vez, tem o entendimento de que os valores pagos às escolas não devem ter qualquer diferenciação pelo fato de uma pessoa ser ou não portadora de deficiência.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que a decisão de ingresso na ação representa um presente a todos os cidadãos portadores de alguma deficiência. “Hoje, dia 21 de setembro, comemora-se o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A OAB é pioneira na luta pela inclusão desta população, que representa cerca de 24% dos brasileiros. Não podemos nos furtar desta luta”, destacou.

O pedido da Confenen, segundo a Ordem, é eivado de diversas afrontas à Constituição Federal. “Neste sentido, o ingresso da OAB se justifica pela especial atenção de nossa entidade ao assunto, tendo, inclusive, instituído uma atuante Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além do fato de a lei garantir oportunidade de igualdade a essas pessoas”, disse o relator da ação no pleno da OAB Nacional, o conselheiro federal Sérgio Baptista Quintanilha (AC).

Em seu voto, o conselheiro ainda disse que o enviado ao STF pela Confenen coloca o direito à educação das pessoas com deficiência sob grave ataque. “No princípio de agosto, tal confederação, caminhando na contramão dos direitos fundamentais, tentou extirpar o direito à educação. Em sua ação, pleiteia a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos que garantem estrutura educacional para as pessoas portadoras de deficiência. O pleito contraria diversos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, múltiplas normas e decretos, resoluções e normas técnicas do Ministério da Educação. Na prática, afeta diretamente 45 milhões de pessoas e suas famílias”, exemplificou.

Por fim, Quintanilha ressaltou que o ingresso da OAB agregará valor à luta contra a discriminação e a exclusão de pessoas do ambiente de ensino e da sociedade. “O pedido da Confederação não se sustenta. O Brasil é signatário da convenção da ONU que prevê que os estados garantam o direito à educação, sem discriminação e com igualdade de oportunidades. Deve-se assegurar a efetivação de um sistema inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida”, apontou.

(OAB-Conselho Federal)