G1 ouviu opiniões sobre projeto que tramita no Congresso.
Maioridade penal pode passar de 18 para 16 anos em crimes graves.
A redução da maioridade penal para 16 anos vai diminuir a criminalidade no país? Essa é uma das polêmicas sobre a proposta que tramita no Congresso sobre o tema. O G1 ouviu famílias de vítimas de crimes cometidos por adolescentes e passou um dia na Fundação Casa e na Vara da Infância para ouvir as opiniões de mães de menores, de internos e ex-internos sobre essa e outras questões.
Na última quarta (17), foi aprovado um relatório na comissão especial da Câmara que inclui a redução apenas para crimes hediondos, homicídios dolosos, lesões corporais graves seguida de morte e roubos qualificados.
Veja a seguir os principais argumentos de quem é a favor e contra e o que pensam os envolvidos.(Ao final, entenda as medidas socioeducativas em FOTOS)
A QUESTÃO: A punição do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) -a máxima é de internação até três anos- é justa? Penas baixas geram impunidade?
OPINIÕES:
“O tempo médio de internação é de nove meses. Acho um absurdo. Em um ano, eu duvido que ele tenha realmente se arrependido do que ele fez. A pessoa só vai se arrepender se souber realmente que ela não vai poder sair, que vai ficar 8, 9, 10 anos. Um ano, está de férias.” (Marisa Deppman, mãe do estudante Victor Hugo Deppman, assassinado por um menor de idade em abril de 2013)
“Está muito rasa a discussão. As pessoas vão pela emoção. Precisa tratar com seriedade. Tem que separar o menor infrator do menor criminoso. As pessoas mesmo vítimas não podem cultivar o ódio a ponto de querer jogar o cara na cadeia e jogar a chave fora. Cabe ao legislador explicar para as pessoas que existem outras medidas mais eficazes e inteligentes.” (Ari Friedenbach, pai da estudante Liana Friedenbach, assassinada e torturada com seu namorado, Felipe Caffé)
A QUESTÃO: Se já podem votar, casar, gerir empresas, porque os adolescentes não podem ser punidos por crimes?
“Se para o rapaz que fez isso com meu filho já houvesse a redução, ele trocaria o crime de roubo qualificado por um crime de latrocínio? Todos eles sabem os seus direitos. O jovem hoje tem capacidade intelectual para compreender o meio em que ele vive, o que é certo e o que é errado.” (Marisa Deppman)
“Essa medida é irresponsável e eleitoreira. Grudaram em mim a ideia de que eu era a favor logo depois do assassinato da minha filha. Na verdade, eu não mudei de ideia. Minha proposta é não ter limite de idade para a punição de casos de crimes hediondos. De onde tiraram esse 16? Da cartola?” (Ari Friedenbach)
A QUESTÃO: Uma pena maior para adolescentes vai fazer com que cometam menos crimes?
“A criminalidade está difícil. Você liga a TV e só tem menores. Vai que a lei dá certo. Sou a favor da punição. Coloquei meu filho numa clínica. Hoje ele não bebe e não fuma. A clínica resolveu. Está trabalhando e estudando.” (Mãe do menor L., 16, em liberdade assistida por furto)
“Como você vai pegar um adolescente de 14 e 15 anos com outra pessoa de maior presa? Não vai dar certo. Se hoje os jovens já cometem atos errados, imagina com os adultos.”(Mãe do menor N., 17, em liberdade assistida por roubo)
A QUESTÃO: Colocar nossos jovens no sistema penitenciário é a solução? Ou apenas vai inseri-los na escola do crime?
“Independentemente do ato que cometer, tem que responder. Se você faz, você tem de pagar pelos erros. Estou longe de pagar pelo que fiz.” (L., menor infrator, 16 anos, furto, reincidente em liberdade assistida)
“Aqui não é o inferno, mas também não é o céu. Hoje vejo que aquele dinheiro amaldiçoado não vai levar a lugar algum. Aqui você aprende novas coisas, disciplina, respeito. Abre portas. Vou trabalhar.” (F., 17 anos, interno na Fundação Casa, em SP, por tráfico de drogas)
A QUESTÃO: Adolescentes que cometem crimes têm chance de se recuperar? Ou só com uma pena mais dura?
“Um rapaz que estupra uma pessoa, será que realmente ele tem jeito? Que tem a capacidade de matar friamente?” (Marisa Deppman)
“Não resolveria nada só a mudança da lei. Colocar um menor no meio de uma cadeia só deixaria ele mais revoltado.” (D. menor infrator, 20 anos, furto, primário, em liberdade assistida)
A QUESTÃO: Penas baixas fazem com que os adolescentes cometam mais crimes, sem medo de ser punidos?
“Minha proposta é muito mais severa, não ter limite de idade para a punição de casos de crimes hediondos. Responde pelo Código Penal e é preso numa unidade da Fundação Casa. E também que esse tempo conte como reincidência quando for maior. Seria uma medida muito mais eficaz.” (Ari Friedenbach, apenas para os crimes hediondos em qualquer idade)
“Se for para a cadeia vai piorar a situação. Não daria certo. Seria mil vezes pior. Devia ter de escolher melhor as amizades. Quando sair quero estudar e trabalhar, ser alguém na vida. Meu sonho é ter uma casa na praia e morar com minha namorada. Para isso vou ter de trabalhar muito.” (N. menor infrator, 17 anos, roubo, reincidente em liberdade assistida)
A QUESTÃO: Os adolescentes cometem mais crimes que adultos?
“Números de crimes cometidos por menores estão errados. A elucidação é muito baixa. O povo está abrindo os olhos e as pesquisas mostram.” (Marisa Deppman)
“Meu pai, que mora no Paraná e nunca me deu atenção, resolveu aparecer. Me disse que minha avó morreu por minha culpa, porque eu dava muito trabalho. Perdi a cabeça. Foi só um mês que eu me meti nisso, mas acabei parando aqui.” (M., 17, interno na Fundação Casa, em SP, por tráfico de drogas)
A QUESTÃO: Posição social, cor da pele e idade influenciam no cometimento de crimes? Só negros e pobres vão lotar as cadeias?
“Não é o estado, não é a família desestruturada. Esse jovem vê o traficante cheio de corrente de ouro, moto, carro. Ele busca o caminho fácil. Ele escolhe isso, ele quer as facilidades, quer vencer pelo caminho torto, não pelo caminho do trabalho. Não tem essa de jovem coitadinho. Você escolhe ser honesto ou escolhe ser bandido.” (Marisa Deppman)
“Muitas crianças aprontam por causa da revolta, da falta de afeto. Às vezes a família tem culpa, às vezes não.” (Mãe do menor N. 17 anos, em liberdade assistida por roubo)
OUTRAS POLÊMICAS
Além das opiniões dos envolvidos, veja argumentos contra e a favor que envolvem a lei:
1- A Constituição pode ser mudada?
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2 - Nossa legislação deve se basear na de outros países?
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|---|---|
“A Constituição permite, sim, a alteração da idade mínima criminal, mas veda que essa alteração tenda a abolir o instituto da maioridade.”
Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), autor do parecer vencedor para admitir a PEC na CCJ da Câmara
“Acho que se passar no Congresso, essa lei deve passar pelo crivo do Judiciário para analisar se é cláusula pétrea ou não.”
Juiz Raul Khairallah, Vara da Infância de SP |
“Quem já tem competência para cometer um crime também deve ter competência para responder por ele.”
Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), citando a maioridade penal na Inglaterra, que é de dez anos
“Diz-se que menor de 18 anos não é punido ou não é responsável pelos seus atos, mas em nenhum momento a legislação brasileira é uma legislação que não pune.”
Marlova Jovchelovitch, diretora da Área Programática da Unesco no Brasil |
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