O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 135ª Promotoria de
Justiça, ajuizou, na última quarta-feira (11/09), Ação Civil Pública
Reparatória e Indenizatória contra a proprietária do edifício onde funcionou a
Rádio Educadora Cearense, localizado na Rua General Sampaio. O Imóvel era
conhecido como a Casa de Barão de Camocim e foi tombado pela Prefeitura de
Fortaleza juntamente com o entorno entre as Ruas 24 de Maio com Avenida Duque
de Caxias, indo até a Rua Senador Pompeu, incluindo a Rua Clarindo de Queiroz,
com a Rua Barão do Rio Branco e a Rua Meton de Alencar, finalizando na Rua
Antônio Pompeu. Apesar de tombado pelo Patrimônio Histórico e Cultural, o
prédio foi demolido pela proprietária, sem autorização dos órgãos de controle
do patrimônio histórico e cultural.
De acordo com a Promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, há indícios
evidentes de que a proprietária, mesmo conhecedora das limitações impostas pelo
tombamento legal, realizou a destruição total de um patrimônio
histórico-cultural protegido, no final de semana dos dias 21 e 22 de setembro
de 2013: “A retirada dos prédios em sua totalidade gerou um dano irreversível
ao patrimônio histórico e cultural de Fortaleza, que em tese implica em uma
reparação de cunho pecuniário a ser revertido ao Sistema de Fomento à Cultura,
através do Fundo Municipal da Cultura”, declarou. A multa pedida à proprietária
é de R$ 1 milhão, de natureza reparatória pelo dano irreversível ao patrimônio.
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