sábado, 13 de abril de 2013

Para especialistas, CPIs na Câmara dos Deputados perderam eficária

Reportagem especial faz análise histórica das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) na Câmara dos Deputados. Tradicionalmente, as CPIs levam a três resultados: mudanças nas leis, punição de acusados e alterações em políticas públicas. Mas essa história está mudando.

Criadas para ser um instrumento para os partidos de oposição exercerem o direito de investigar, atualmente as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são instrumento de governo. E perderam eficácia. A conclusão é da cientista política Argelina Figueiredo, que analisou as CPIs da Câmara dos Deputados entre 1946 e 2002. “O Executivo usa a CPI como um instrumento para impedir que a oposição funcione. O governo tem maioria, consegue assinaturas para criar a comissão. No entanto, o governo não tem interesse de concluir essa CPI; ela está ali simplesmente para ficar na fila, para impedir que outra – da oposição, que pode incomodar mais – seja instalada”, explica, lembrando que isso só é possível porque na Câmara dos Deputados não podem funcionar mais que cinco CPIs ao mesmo tempo.
A cientista política afirma que aumentou também o controle governista dentro das comissões parlamentares de inquérito. “O número de relatores e presidentes da base de apoio ao Executivo é maior atualmente. Mas faz parte do jogo político. CPI é uma coisa que qualquer governo prefere que não tenha, porque ocupa o Congresso nas atividades investigativas e menos nas atividades de produção de políticas, de aprovação de leis que o Executivo tem interesse”, complementa Argelina. A análise que fez mostrou também que menos CPIs estão sendo instaladas e concluídas em relação ao período anterior a 1964.

Faltam resultados
Outros especialistas concordam que faltam resultados concretos da investigação parlamentar. “Ainda não existe um instrumento específico para medir esses resultados”, afirma o cientista político da Universidade de Brasília (UnB) Lucio Rennó. “Não temos retorno das recomendações administrativas, não sabemos como estão os processos judiciais. A única forma de medir o resultado de CPIs é analisar as proposições legislativas que apresentou. Esta é a única etapa que depende somente do Legislativo. E nesse quesito, o resultado é zero. Nos últimos 15 anos, só um projeto de lei foi aprovado (o que não prescreve crime de abuso sexual), o que é um absurdo”, avalia o mestre em Ciência Política Wellington de Oliveira, que analisou as CPIs da Câmara entre 1999 e 2007.

VEJA INFORMAÇÕES SOBRE TODAS AS CPIs DA CÂMARA E CPMIs DO CONGRESSO
Para Oliveira, a efetividade das CPIs poderia aumentar se houvesse maior controle por parte do Congresso das providências que são tomadas a partir das conclusões das comissões de inquérito. A consultora legislativa da Câmara, Marcia Bianchi, que já ajudou nos trabalhos de mais de 50 CPIs, discorda. “Se houver um acompanhamento, o Parlamento vai acabar fazendo o trabalho de outros órgãos, e isso não cabe. Se não houver providências, e o problema persistir, cabe ao Legislativo criar outra CPI, frente a uma nova realidade”, justifica.
A Lei 10.001/00 determina que os órgãos que receberem recomendações de CPIs devem, em um mês, apresentar ao Congresso Nacional os encaminhamentos que tomou ou a justificativa pela omissão. Também devem atualizar o Legislativo sobre o andamento dos pedidos semestralmente. Apesar de prever sanções administrativas, civis e penais, a lei não vem sendo cumprida. Na Câmara dos Deputados, não há registro de recebimento desse tipo de informações.
Governo e oposição discordam
O líder da Minoria, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) concorda que as CPIs perderam eficácia. “A própria prerrogativa do deputado de fiscalizar maus feitos também perdeu a eficácia. O governo se apossa da função dos parlamentares, direcionando o rumo que eles e a investigação devem tomar. Os deputados da base governista aceitam isso, confundindo o ‘ser situação’ com ‘ser subserviente’, tornando as CPIs esvaziadas, CPIs de faz-de-conta”, avalia. No entender do deputado, para mudar essa situação, seria necessário mudar as atuais regras de composição de CPIs, que levam em conta a proporcionalidade dos partidos políticos. “Se está investigando algo do governo, não pode colocar alguém do próprio governo para presidir e relatar. É um absurdo, mostra que o interesse é não investigar. É preciso mudar isso para resgatar a credibilidade do Legislativo”, argumenta Leitão.
Já o líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), admite que o Executivo influencia nas investigações parlamentares. “Todos os governos atuam, porque não vão deixar a oposição desmoralizá-lo”, explica. Mas ele discorda que as CPIs tenham se tornado um instrumento de governo. “Que eu saiba não propusemos nenhuma nos últimos anos”. Para Chinaglia, o principal problema é outro. “É preciso fazer uma reflexão sobre o uso desse instrumento poderoso. O que tem ocorrido é que, pelo fato de atrair mídia, dar projeção, se banaliza a CPI ao fazer dela só um palco de disputa política. Isso resulta, muitas vezes, em um trabalho estéril, sendo que poderia acabar em punição e mudança de legislação”, diz o líder da bancada governista. (Agência Câmara de Notícias)

Nenhum comentário:

Postar um comentário

DESTAQUE

Evandro Leitão anuncia reajuste para servidores do Poder Legislativo

  Presidente da Alece, deputado Evandro Leitão. Foto: Junior Pio O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado...