O Congresso Nacional realiza sessão na terça-feira (15), a partir das 19 horas, para analisar cinco vetos presidenciais. Durante a sessão, que ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados, serão votados os vetos 33, 34, 35, 36 e 37, todos de 2013.
O único veto total é o de número 36/13, que cancelou completamente o PLS 612/99. De autoria do ex-senador Ney Suassuna (PMDB-PB), a proposta previa a concessão de privilégios a credores por restituição de prêmio de seguro.
O Poder Executivo alegou inconstitucionalidade da matéria. Segundo a mensagem, durante a tramitação do projeto, não foi levada em conta a alteração da política nacional de resseguro feita pela Lei Complementar 126/07, que terminou com o monopólio do IRB-Brasil Resseguros S.A.
Assim, de acordo com a mensagem, o projeto acabou por retomar o texto do Decreto-Lei 73/66, o que cancelaria parte das alterações feitas em 2007, concedendo privilégio exclusivamente ao IRB, em detrimento das demais sociedades seguradoras e resseguradoras que passaram a atuar no mercado após o fim do monopólio. “Tal regime privilegiado violaria o princípio da igualdade de que trata o caput do art. 5º da Constituição”, diz o documento. (Agência Câmara Notícias)
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