Obrigação de reparação de prejuízos aos cofres públicos é imprescritível
Na última segunda-feira, 31 de março, quando o golpe militar
de 64 completou 50 anos, o Ministério Público Federal (MPF) abriu investigação
para analisar indícios de prejuízos aos cofres públicos provocados pela empresa
Agropecuária Capemi Indústria e Comércio, vinculada à Carteira de Pensões dos
Militares (Capemi), na década de 80. De acordo com a Constituição, a obrigação
de reparação de danos aos cofres públicos é imprescritível.
Segundo dados levantados pelo MPF, a Agropecuária Capemi
Indústria e Comércio foi contratada pelo então existente Instituto Brasileiro
de Defesa Florestal (IBDF) para extrair e comercializar toda a madeira da área
que seria inundada com a construção da hidrelétrica de Tucuruí, no sudeste do
Pará.
As informações preliminares dão conta que a empresa teria
sido criada apenas três meses antes do lançamento da licitação que previa as
atividades de extração e comercialização da madeira.
Consta também que, para obter recursos para a compra do
maquinário necessário à realização dos serviços, a Agropecuária Capemi
conseguiu empréstimo de 100 milhões de dólares com uma instituição financeira
estrangeira, o que teria sido avalizado pelo Banco Nacional de Crédito
Cooperativo (BNCC), subordinado ao Ministério da Agricultura.
Segundo informações, a empresa vinculada à Capemi teria
sacado US$ 25 milhões, comprometendo-se a pagar até 1984. No entanto, há
informações de que o empréstimo teria sido pago pelo banco estatal BNCC.
O pré-levantamento de dados feito pela Procuradoria da
República em Tucuruí, antes da abertura da investigação, registra informações
de que a agropecuária faliu, tendo desmatado apenas 10% da área contratada.
Apesar de o contrato com o IBDF ter sido rescindido em 1983,
há indícios de prejuízos aos cofres públicos, diz despacho do procurador da
República responsável pelo caso. O procedimento instaurado tem o objetivo de
fazer as apurações devidas e promover a reparação integral do dano ao erário. O
episódio ficou conhecido como “Escândalo Capemi”.
Fonte:
Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
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