--------------------------------------
Gratificação por metas é inconstitucional, diz Sinpol/CE
Blog do Eliomar de Lima
O Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado de Ceará (SINPOL/CE) protocolou pedido de inconstitucionalidade à mensagem do Poder Executivo que prevê a gratificação por metas para a Polícia do Ceará. O documento foi encaminhado ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Granja.
De acordo com o artigo 39, parágrafo 4, da Constituição Federal, o acréscimo de gratificações ao salário é inconstitucional. A exceção é no caso de indenização em caráter de ressarcimento e não de forma a integrar a remuneração dos policiais.
A aprovação da mensagem poderá ser denunciada ao Ministério Público de Contas para impedir o repasse dos valores. “O Sinpol/CE vai lutar para garantir aos policiais civis o direito de receber uma boa remuneração de forma legal e como prevê a Constituição”, justificou o presidente do sindicato, Gustavo Simplício.
Nenhum comentário:
Postar um comentário