O Pleno do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará (TCE-CE) homologou, na sessão desta terça (11/2), medida liminar
requerida pelo Ministério Público junto a esta Corte de Contas e determinou que
se suspenda os repasses de recursos destinados ao pagamento do Contrato nº
019/SEINFRA/2013, conforme Despacho Singular nº 766/2014.
O contrato tem como objeto a
contratação de projeto executivo, fornecimento, montagem, operação e manutenção
de uma Usina Termoelétrica (UTE) que visa o suprimento de energia elétrica para
o Acquário de Fortaleza. A obra está sob a responsabilidade da Secretaria da
Infraestrutura (Seinfra) e tem o valor estimado em R$ 16.170.464,73, recursos
orçamentários do Tesouro Estadual.
A medida liminar foi requerida em
face de indícios de irregularidades relacionados à Concorrência Pública n°
20130010/SEINFRA/CCC. O relatório técnico também destacou a possibilidade de
prejuízo, que poderá advir ante a possibilidade de pagamento do contrato, sem
que esteja a obra devidamente adequada à legislação urbana do Município de
Fortaleza.
Com base no parecer do Ministério
Público e na instrução processual da 11ª Inspetoria de Controle Externo, o
relator do processo nº 08468/2013-7, conselheiro substituto Paulo César de
Souza, considerou estarem presentes os requisitos necessários à adoção da medida
de urgência.
O TCE-CE determinou, também, a notificação,
com a devida urgência, do secretário da Infraestrutura, Francisco Adail de
Carvalho Fontenele, a fim de dar cumprimento à medida liminar. No prazo de
quinze, a partir da notificação, o secretário Adail Fontenele e o presidente da
Comissão Central de Concorrência, Fernando Oliveira, devem apresentar os
esclarecimentos solicitados.
À 11ª ICE caberá fazer diligência à Comissão
Central de Concorrências e à Secretaria da Infraestrutura, no intuito de coletar
cópia do processo licitatório completo das Concorrências Públicas e dos
processos de pagamentos realizados. Também será feita diligência à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (Seuma), da Prefeitura Municipal de
Fortaleza, no intuito de coletar informações sobre a existência ou não do Alvará
de Construção das obras e serviços.
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