A bancada do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), na Câmara Municipal de Fortaleza, vem, por meio desta NOTA PÚBLICA, declarar solidariedade com cidadãos e cidadãs fortalezenses que residem no entorno da Estádio Castelão, pelo cerceamento do Direito Fundamental de Ir, Vir e Permanecer que estas pessoas sofrerão nos dias de jogos da Copa das Confederações, demonstrando uma afronta ao artigo 5º, XV da Constituição Federal de 1998.
Tal medida visa atender a um dos diversos “caprichos” impostos pela FIFA, que condicionou às cidades sedes dos jogos uma série de medidas autoritárias e imorais, ferindo princípios de direitos do consumidor, ambientais, tributários, entre outros.
Importa ressaltar que o poder público das três esferas (Federal, Estadual e Municipal) assumiu uma série de “encargos de responsabilidades” para a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014 assumiram encargos junto à FIFA.
Em Fortaleza é a Lei nº 9987/2012 que ‘dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e Copa do Mundo FIFA de 2014, a qual foi apresentada, aprovada, sancionada e promulgada pela gestão da então Prefeita Luizianne Lins.
Dentre os “mandos e desmandos” está a criação dessas Zonas de Acesso Exclusivo, que, nesse primeiro momento, está prejudicando somente os moradores do Castelão, mas o prejuízo poderá se estender a outros bairros de Fortaleza. Isto porque, de acordo com o artigo 2º, VI, da lei acima citada, os eventos não se restringem somente as partidas de futebol, mas também: congressos, cerimonias, seminários, reuniões, exibições, espetáculos musicais etc.
Ademais, o inciso X do artigo 2º da Lei nº 9987/2012 diz quais são os locais relacionados às competições: “(...)como estádios, centros de treinamento, centros de mídia, centros de credenciamento, áreas de estacionamento, áreas para a transmissão de partidas, áreas oficialmente designadas para atividades de lazer destinadas aos fãs, bem como qualquer local no qual o acesso seja restrito aos fãs, bem como qualquer local o acesso restrito aos portadores de credenciais emitidas pela FIFA”.
Desta forma, fica aberto um perigoso precedente para que ações restritivas do direito de locomoção, idênticas às praticadas contra os moradores do bairro Castelão, venham a ser adotadas em outros pontos de nossa cidade; por exemplo, na área adjacente em que ocorrerão os eventos denominados “Fan-Fest”, onde, ao que tudo indica, serão realizados, pelo menos, no aterro da Praia de Iracema.
Em 2012, a bancada do PSOL, representada pelo Vereador João Alfredo, na época único representante do Partido na Câmara Municipal de Fortaleza, se pronunciou firme contrariamente a aprovação da referida lei, tendo votado contra o projeto nos dois turnos da votação na Câmara.
Portanto, reafirmamos que somos CONTRA a restrição de Direitos da população, principalmente quando o único intuito, de qualquer lei ou ato normativo, é favorecer interesses privados (como aqui comentado). Assim, esperamos que a atual administração tome as providências cabíveis no sentido de coibir abusos arbitrariamente impostos pela FIFA.
Manteremos firme nossa postura crítica diante das possíveis violações de direitos humanos em função do mega-evento, bem como utilizaremos de todas as ações ao nosso alcance, para que estas não se efetivem.
Vereadora Toinha Rocha
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Vereador João Alfredo
Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
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