PF e MPF fazem buscas e apreensões nos escritórios de advocacia de Cesar Asfor, ex-presidente do STJ
Os escritórios de advocacia do ex-presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha são alvos de buscas e apreensões na manhã de hoje, em desdobramento da Operação Apius que apura suborno ao então ministro pela Construtora Camargo Correia, para que fosse arquivada a Operação Castelo de Areia.
Na presente data, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão em duas sedes dos escritórios de advocacia, uma em São Paulo e outra em Fortaleza.
Em nota, o MPF reconhece "que apenas em casos excepcionais escritórios de advocacia podem ser alvo de buscas. A advocacia é uma função essencial ao bom funcionamento da Justiça, e o sigilo do local de trabalho daqueles que exercem essa atividade é um valor importante da democracia."
"A medida, contudo, justifica-se quando voltada à apuração de indícios de cometimento de crime pela própria pessoa do advogado responsável pelo escritório alvo das buscas", diz a nota.
No caso, prossegue a nota, "as diligências realizadas hoje, autorizadas pela ustiça Federal em São Paulo, mostraram-se necessárias diante de circunstâncias atípicas verificadas durante o cumprimento de outras medidas investigativas, como por exemplo a ausência de computadores na(s) residência(s) do(s) advogado(s) investigado(s), embora ali houvesse impressoras, cabos de rede e de energia e monitores, além da formatação de celulares com apagamento de dados e de outros fatos que denotaram possíveis ações de ocultação de elementos relevantes à apuração."
E finaliza: "Em observância à lei e às condições estabelecidas pela Justiça, as medidas de hoje estão sendo cumpridas com a cautela devida, com acompanhamento de um representante da OAB, e são movidas pelo interesse público de pleno esclarecimento dos graves fatos sob apuração na citada Operação."
BOLSONARO CONFIRMA AMEAÇA E EXCLUI FOLHA DE LICITAÇÃO DO GOVERNO
Em um novo - e agora prático - ataque à imprensa, Jair Bolsonaro confirmou a ameaça que havia feita ao jornal Folha de S.Paulo e excluiu o periódico dos que são assinados pelo governo. Constam no edital de assinaturas 24 jornais e dez revistas de circulação nacional e alguns do exterior, como The New York Times e Le Monde.
(Foto: Marcos Corrêa/PR | Webysther Nunes)
247 - Jair Bolsonaro confirmou a ameaça que havia feita ao jornal Folha de S.Paulo e excluíu o periódico dos que são assinados pelo governo. A Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República divulgou, nesta semana, edital para assinatura de 24 jornais e dez revistas de circulação nacional e alguns do exterior, mas não incluiu a Folha. Na lista constam jornais brasileiros e estrangeiros como The New York Times e Le Monde.
Em entrevista nesta quinta-feira (31) ao apresentador José Luiz Datena, do ‘Brasil Urgente’, da Band, Bolsonaro anunciou que iria cancelar todas as assinaturas da Folha sob a justificativa de que o jornal apenas “envenena o governo”.
Neste mês de novembro, ele convidou empresários a cancelar publicidade no jornal da família Frias, após a publicação de uma reportagem apontando que o governo não tem dinheiro para cumprir cumprir a promessa de pagar um 13º para os beneficiários do Bols Família.
Em agosto, Bolsonaro criticou um repórter do jornal ap´so ser questionado sobre Maria Aparecida Firmo Ferreira, 78, avó da primeira-dama Michelle Bolsonaro. A senhora passou dois dias em uma maca improvisada nos corredores do Hospital Regional de Ceilândia, em Brasília (DF), à espera de atendimento.
"Você estava atrás de outra matéria. Não perturba não. Só podia ser a Folha pra tentar estragar o meu Dia dos Pais. Dá um tempo aí, ô, mané!", disse ele.
Em maio, ele disse que a Folha não tem que contratar "qualquer uma" para trabalhar. A jornalista Marina Dias havia questionado Bolsonaro sobre cortes verba na Educação. Segundo o chefe do Planalto, a repórter tinha que entrar de novo "numa faculdade que presta e fazer bom jornalismo".
O AI-5 já se instala na Amazônia (e nas periferias urbanas)
AÇÕES DE AUTORITARISMO EXPLÍCITO SE MULTIPLICAM NO PAÍS E ACELERAM A DESPROTEÇÃO DA FLORESTA, DE SEUS POVOS E DE AMBIENTALISTAS
Incêndios na Amazônia vistos da Estação Espacial dia 24 de Agosto de 2019.Luca ParmitanEliane Brum
O bolsonarismo é competente ao usar a estratégia de controlar o noticiário e manter a sociedade e a imprensa só na reprodução e na reação. Quando o ministro da Economia, Paulo Guedes, evoca o AI-5, e antes dele o zerotrês Eduardo Bolsonaro (PSL), estão latindo num lugar enquanto a matilha já está mordendo em outro. É na Amazônia e nas periferias urbanas que o autoritarismo já se instalou. Como denominar um país em que a polícia do estado do Rio de Janeiro já matou até outubro de 2019 mais do que em qualquer ano das últimas duas décadas? Se fosse enfileirar as 1.546 vítimas da polícia haveria mais de 2 quilômetros de cadáveres. Esta violência que mata os negros e pobres e faz com que as crianças, também elas pobres e negras, temam o som dos helicópteros porque seis delas já tombaram por bala “perdida” somente neste ano no Rio está conectada com a violência que faz vítimas na floresta amazônica. Os amazônicos e os periféricos não se conhecem, mas têm o mesmo rosto de quem morre no Brasil: negros e indígenas. É contra estes povos, estes rostos, que a violência está recrudescendo. As Organizações Não Governamentais (ONGs), foco da ofensiva do bolsonarismo, estão sendo atacadas porque defendem estes povos, estes rostos.
Desde o início de novembro há sinais de que o projeto autoritário está aumentando de velocidade e de intensidade. O mês abriu com a morte de um dos guardiões da floresta, Paulo Paulino Guajajara. E está terminando com criminalização de uma das organizações mais respeitadas, premiadas e amadas da Amazônia, o Saúde e Alegria, que atua na bacia do Tapajós há décadas. Na terça-feira, 26 de novembro, a ONG teve seus documentos e computadores apreendidos pela polícia civil, em Santarém. No mesmo dia, quatro brigadistas voluntários da Brigada de Alter do Chão, criada para combater os focos de incêndio na floresta em parceria com o Corpo de Bombeiros, foram presos pela suspeita de que teriam ateado o fogo que queimou uma área equivalente a 1.600 campos de futebol em setembro, na região de Santarém. Ser preso, mesmo que a prisão se mostre abusiva, já cumpre o objetivo de quem quer desmoralizar os agentes que combatem a destruição da floresta. O estrago já está feito, especialmente sobre uma população assustada e desinformada.
Em Washington, Guedes evoca o AI-5, autoridades e sociedade reagem, redes sociais se enfogueiram. É preciso avisar que, na linha de frente, o AI-5 já está e os mais frágeis estão resistindo quase sozinhos. E perdendo. O principal projeto do bolsonarismo é a abertura da Amazônia. A disputa desigual está sendo travada na floresta e nas cidades que beiram a floresta. Quem vive e atua na Amazônia já entendeu que pode ser preso sem motivo porque o Estado é arbitrário e as provas são forjadas. É isso o que os acontecimentos em Santarém estão mostrando. AS ONGs são alvo porque, em um país precário como o Brasil, onde o Governo decidiu não cumprir a lei e as instituições fraquejam, são elas que estão fazendo uma barreira contra a destruição da floresta e dos corpos dos povos da floresta. Ambientalistas brancos começaram a ser presos. Os mortos continuam tendo o mesmo rosto: negros e indígenas.
Enquanto tenta mudar a Constituição para abrir as áreas protegidas da floresta amazônica, o bolsonarismo executa o projeto na prática ao desproteger as áreas protegidas, enfraquecendo os órgãos de fiscalização e fortalecendo os destruidores da floresta. Na Amazônia basta deixar de fazer o pouco que se fazia e avisar aos amigos que podem ficar à vontade porque não responderão pelo seus atos. É o que faz o bolsonarismo enquanto a PM de alguns estados está sendo preparada para virar uma milícia que toma suas próprias decisões.
O resultado é tanto a explosão do desmatamento, que aumentou 30% entre agosto de 2018 e julho de 2019, quanto a ameaça e/ou assassinato dos pequenos agricultores familiares e defensores da floresta: indígenas, quilombolas e ribeirinhos. Quem vive na Amazônia percebe claramente que a ofensiva aumentou desde novembro. As ONGs estão entre os principais alvos a serem eliminados. Em várias regiões do Pará, quem está clamando pela “CPI das ONGs” são justamente notórios grileiros e madeireiros e seus representantes. Enrolam-se em bandeiras do Brasil e evocam o nacionalismo, mas o que querem é fincar um papel com o seu nome ― ou no nome de um de seus laranjas ― num pedaço da floresta amazônica roubada da União ou dos estados.
No Pará, estado que lidera o desmatamento no Brasil, vale a pena observar uma sequência de acontecimentos ocorridos no espaço de uma semana. De 17 a 19 de novembro, os movimentos sociais da região do Médio Xingu organizaram em Altamira um encontro chamado Amazônia Centro do Mundo. A cena da mesa de abertura do encontro, na Universidade Federal do Pará, é uma alegoria do que acontece no cotidiano da floresta.
Um grupo de grileiros e fazendeiros se posicionou propositalmente no lado direito da plateia ― “sentamos à direita, como nos convém”. Há dias eles vinham sendo incitados por um homem que se apresenta como antropólogo e trabalha para a banda podre do agronegócio.
Desde o início, o grupo gritava a cada vez que um dos convidados a compor a mesa falava, na tentativa de impedir que o evento se realizasse. Era uma provocação. Se alguém reagisse, o articulador manipularia os acontecimentos e diria que ele tinha sigo o agredido. Ele já usou esse truque em outros momentos na região amazônica. O maior alvo deste grupo era Raoni, o Kayapó que se tornou a principal liderança indígena do Brasil, com grande repercussão no exterior, indicado para o Nobel da Paz.
Guerreiros Kayapó fazem barreira humana para proteger Raoni, indicado ao Prêmio Nobel da Paz, em evento tumultuado por fazendeiros e grileiroslilo
Os guerreiros Kayapó que acompanhavam Raoni entraram em sua bela formação ritual, como costumam fazer. Os Kayapó são orgulhosos e impressionantes em suas aparições públicas. Criaram uma barreira humana para permitir que os organizadores do encontro pudessem falar. E então foi possível ouvir as vozes dos intelectuais da floresta, dos intelectuais da academia, das lideranças dos movimentos sociais. Durante a maior parte da manhã, o pequeno grupo de fazendeiros e grileiros (há que se diferenciar uns dos outros) tentou impedir a voz dos povos da floresta e dos movimentos sociais. Sempre provocando, tentando abafar a voz dos convidados da mesa de abertura. Um pequeno mas revelador sinal de que limites estão sendo superados se revelou justamente no fato de que nem o bispo do Xingu, Dom João Muniz, conseguiu falar sem ser interrompido por provocações.
Os organizadores já tinham registrado as tentativas de intimidação ao longo dos dias anteriores, feitas por redes sociais e por email. Presenças internacionais importantes, como a princesa da Bélgica Maria Esmeralda, ativista e embaixadora da WWF, deixaram de comparecer ao evento por temer a violência.
Submerso no noticiário produzido por Brasília, este que gravita em torno das declarações de Bolsonaro e de Lula, parte do Brasil não percebeu a grandeza do que ocorreu em Altamira neste encontro. “Amazônia Centro do Mundo” reuniu lideranças da floresta, pensadores e cientistas da academia, representantes de movimentos sociais e jovens ativistas climáticos do Brasil e da Europa, dos movimentos Engajamundo, Extinction Rebellion e Fridays For Future, este último inspirado pela adolescente sueca Greta Thunberg.
Raoni com os jovens ativistas climáticos da Bélgica e da Inglaterra, que ser reuniram no encontro Amazônia Centro do Mundo para fazer uma aliança global pela floresta.Lilo Clareto
Uma parcela dos participantes vinha de outra jornada, com o mesmo nome, ocorrida uma semana antes na Terra do Meio, do qual fui uma das organizadoras. Do encontro no coração da floresta haviam participado o grande xamã yanomami, Davi Kopenawa, que hoje testemunha o território do seu povo ser mais uma vez tomado por garimpeiros, e a ativista russa Nadya Tolokonnikova, do movimento Pussy Riot, que ficou presa na Sibéria por quase dois anos depois de enfrentar o déspota Vladimir Putin. Estavam ali para se conhecerem e criarem uma aliança pela floresta. Era uma reunião de gente que não quer roubar terra pública para especular ou tirar minério. Só quer que a floresta fique em pé para que ela siga transpirando e salvando o planeta.
Em Altamira, o encontro foi organizado por dezenas de movimentos da cidade e da floresta. Depois de rachar na construção de Belo Monte, as organizações sociais se uniram novamente para lutar contra a destruição da Amazônia. Desta vez, mais preparados para identificar os truques daqueles que buscam desuni-los para poder consolidar seus projetos de destruição. Belo Monte e seu conjunto de violações foram uma pós-graduação completa sobre como agem os “gerenciadores de crise” para neutralizar a resistência, manipular as informações e infiltrar a discórdia. Este ainda é um aprendizado em curso, já que há sempre os que demoram mais a aprender. E há também os que nunca aprendem.
O encontro mostrou algo que parecia muito difícil, senão impossível, no Brasil atual: a organização de uma resistência ao autoritarismo em curso. Não apenas como uma reação aos ataques, mas como criação de futuro, como proposta de uma relação diferente com a floresta e com o próprio modo de viver para muito além da floresta. Movimentos sociais urbanos, agricultores familiares e cientistas ficaram lado a lado com indígenas, ribeirinhos e quilombolas, uma aliança que seria difícil no passado recente pela própria história de cada um destes povos. O espaço não poderia ser mais adequado, já que a universidade pública tem sido um dos principais alvos do bolsonarismo. A aliança entre os saberes da academia e da floresta foi consumada também na concretude do local escolhido.
Um dos momentos mais emocionantes aconteceu quando um agricultor da Volta Grande do Xingu, ecossistema que está sendo secado e destruído pela usina de Belo Monte e ameaçado também pela instalação da mineradora canadense Belo Sun, pediu, aos prantos, perdão aos indígenas por um dia ter ocupado terras que lhes pertenciam. Ao terminar seu discurso, um Kayapó colocou sua mão sobre a dele e, imediatamente, várias pessoas foram somando mãos. A cena tornou-se uma performance artística, não planejada, da aliança que ali estava sendo consumada.
Antes de os fazendeiros e grileiros se retirarem, vencidos em sua tentativa de criar tumulto e silenciar as vozes, ocorreu o momento mais tenso do encontro. Surgiu também ali uma liderança que a sociedade brasileira ― a que defende a vida, a democracia e a justiça ― precisa se organizar para amparar. Seu nome, para recordar e proteger: Juma Xipaya.
Juma Xipaya defende os povos da floresta e desperta a ira dos grileiros no encontro Amazônia Centro do Mundo, em 18 de novembro, em Altamira. Ao seu lado, Mitã Xipaya, jovem liderança indígena.Lilo Clareto
Estudante de medicina da Universidade Federal do Pará, em Altamira, Juma pertence a um povo que chegou a ser considerado extinto e precisou provar que tinha sobrevivido à tentativa de extermínio. Ela fez um discurso contundente contra os que tentavam impedir a realização do evento. Um dos notórios grileiros presentes se descontrolou e colocou o dedo no seu peito. Perto dele, duas missionárias que foram companheiras de Dorothy Stang, assassinada em 2005 por um grupo que ficou conhecido como “consórcio da morte”, rezavam. A jovem indígena não se intimidou:
“Meu nome é Juma Xipaya. Eu fico pensando o que vocês pensam quando muitas vezes se contrapõem aos nossos discursos, às nossas lutas. Parece que somos inimigos de vocês. Só quero lembrar vocês que, em momento algum, nós falamos que vocês são nossos inimigos ou que nós somos inimigos de vocês. Nós defendemos a vida, nós defendemos a floresta. E se vocês dizem que a Amazônia é do Brasil, por que vocês não estão lutando para defender a Amazônia?
Toda essa produção e esse desenvolvimento que vocês pensam são para os brasileiros ou é para o estrangeiro? Então que discurso é este que vocês pregam que a Amazônia é do Brasil, sendo que vocês não sabem a importância do que a Amazônia significa pra nós, vocês não sabem o valor da Amazônia? Vocês não são dignos para dizer isso. Sabem por quê? Vocês não sabem o que é perder um filho, vocês não sabem o que é ter as casas invadidas, vocês não sabem o que é ser expulso de terras. Respeite, respeite, respeite. Respeite a minha fala.
Vocês devem nos ouvir. Vocês invadem as nossas terras, vocês entregam o nosso minério, vocês acabam com a nossa vida, e não querem ouvir a nossa voz. Respeitem. Respeitem a Amazônia, respeitem os nosso povos que morrem todos os dias, que têm mulheres todos os dias violentadas, que têm indígenas com mãos decepadas por defenderem as suas terras. Nós defendemos o Brasil. Nós defendemos a Amazônia com nossa própria vida há séculos!
O dever de defender a Amazônia não é só porque nós, indígenas, moramos nas nossas terras. O mundo tem o dever, tem a obrigação de defender a Amazônia, porque é daqui que tiram todas as nossas riquezas e deixam somente as mazelas, as doenças, as tristezas, os conflitos.
Qual é o filho que luta para desmatar e para matar a sua mãe?
Desrespeito é vocês virem aqui gritar, interromper a nossa fala. Se estão aqui para dialogar, então respeitem cada um. Não agridam, não cometam violência, porque eu não estou aqui agredindo vocês. Eu estou defendendo nossos direitos, o direito de existência, o direito de indígenas. Nós também somos donos, até muito mais do que vocês. O Xingu, a Amazônia, todos os seres que vocês não conseguem ver nem respeitar, sabem por quê? Porque vocês não são ligados à terra, vocês não sabem como é a conexão com a mãe natureza. Porque qual é o filho que luta para desmatar e para matar a sua mãe?
Que filhos são vocês? Que brasileiros são vocês? Eu tenho dó. Não de vocês. Eu tenho dó das futuras gerações. Dos filhos e netos de vocês. Vocês não têm o direito de acabar com a nossa futura geração. A Amazônia e o Brasil não são só de vocês. São também nossos. No mínimo, vocês têm que ter respeito e aprender a conviver”.
Raoni pediria mais tarde a todos aqueles que defendem a Amazônia que ajudassem a proteger Juma Xipaya. O pedido precisa ser ouvido para muito além da floresta. Com um AI-5 não oficial já se instalando na região, a sociedade civil precisa se organizar para criar uma rede de proteção aos defensores da floresta e impedir o processo de criminalização das ONGs que protegem estes defensores ― seja cuidando do seu bem-estar, como faz o Saúde e Alegria há mais de 30 anos, seja ajudando a implementar a economia da floresta, aquela que produz renda sem desmatar, como faz o Instituto Socioambiental nas reservas extrativistas da Terra do Meio, seja combatendo diretamente o desmatamento, como fazem outras organizações. A disputa do futuro está sendo travada exatamente agora.
Apesar das ilusões que todo povo alimenta sobre as grandezas do seu país, o Brasil tem hoje importância no cenário global principalmente por causa da Amazônia. É a maior floresta tropical do mundo que empresta relevância estratégica ao Brasil. É abrigar 60% de um bioma estratégico para o controle do superaquecimento global que faz o Brasil um país necessário. O problema é que o bolsonarismo, assim como uma parcela da elite econômica e uma parcela dos militares, continua acreditando que a riqueza da Amazônia é o minério embaixo da terra e a quantidade de terra para especulação. Parte acredita nisso porque é burra e desinformada, parte porque só se interessa por lucros privados e imediatos, colocando seus interesses acima inclusive do futuro dos próprios filhos.
A riqueza da Amazônia é a sua imensa biodiversidade e a capacidade da floresta de, como um gigantesco coração, bombear água para a atmosfera. Sem essas duas riquezas articuladas, a espécie humana, além de muitas outras, estará condenada nos próximos anos e décadas a uma existência hostil num planeta superaquecido. Como lembra o cientista da Terra Antonio Nobre, a floresta inteira lança 20 trilhões de litros de água na atmosfera a cada 24 horas. É o que se chama de rios voadores. Neste caso, um volume maior do que o Amazonas ao desaguar no Atlântico é lançado sobre nossas cabeças todos os dias. Cada árvore grande da floresta lança mil litros de água por dia na atmosfera, pela transpiração. É essa sinapse que cada um precisa completar na sua cabeça.
A qualquer hora que qualquer pessoa pegar o carro e entrar na Transamazônica, especialmente à noite, mas também de dia, vai encontrar caminhões cheios de toras na carroceria. Na região de Altamira, a maioria delas foi arrancada da terra indígena Cachoeira Seca, uma das mais invadidas e desmatadas do país desde a construção de Belo Monte. Foi isso o que os ativistas do Fridays For Future e do Extinction Rebellion viram ao viajar à Terra do Meio. Os caminhões de toras passavam ao lado do microônibus dos participantes em pleno dia. Para os habitantes locais, é uma cena corriqueira. Para os ativistas europeus, foi um choque.
Os caminhões com toras são corriqueiros na Transamazônica e estradas vicinais, a maioria deles vindos da Terra Indígena Cachoeira Seca, uma das mais invadidas e desmatadas do Brasil.Lilo Clareto
O cálculo que precisa ser feito é que cada uma daquelas toras deixou de colocar mil litros diários de água na atmosfera quando era uma árvore viva, em pé na floresta. Com cada árvore que tomba morrem milhares de outros seres vivos que se conectavam à sua vida e produziam outras vidas no seu entorno. Sem compreender a dimensão do assassinato, é difícil compreender a destruição da floresta. O planeta é orgânico. Cada morte gera uma cadeia de acontecimentos. Alguns visíveis, a maioria invisíveis. Ao final do encontro em Altamira, um estudante comentaria, visivelmente abalado: “Quando falam na floresta os indígenas doem, né? Eles não estão falando de outra coisa, fora deles, mas da mesma coisa. Eles são floresta. Só entendi isso agora”.
Indígenas, quilombolas e ribeirinhos protegem a Amazônia com o próprio corpo, fazendo dele uma barreira entre a floresta e os que querem destruí-la. Diferentemente do que aconteceu no evento, onde depois de provocar confusão, fazendeiros e grileiros foram se retirando porque derrotados no seu objetivo de silenciar as vozes, lideranças da floresta morrem no massacre cotidiano no interior da floresta, lá onde não há câmeras para registrar os crimes. Também são ameaçados e/ou morrem agricultores familiares, como acontece hoje em Anapu, num número muito mais elevado do que no ano do assassinato de Dorothy Stang. A sociedade brasileira precisa decidir de que lado está e proteger quem a protege.
Apenas alguns dias depois do encontro Amazônia Centro do Mundo, em 25 de novembro, a Subcomissão Temporária da Usina de Belo Monte do Senado foi a Altamira para “fiscalizar” a hidrelétrica e realizar uma “reunião técnica”. A imprensa, porém, não pôde acompanhar a “vistoria” pela manhã. À tarde, na reunião aberta ao público, as ONGs viraram alvo. O senador Lucas Barreto (PSD) afirmou explicitamente que recomendaria a inclusão do Instituto Socioambiental, uma das organizações mais atuantes da região na defesa da floresta e de seus povos, na “CPI das ONGs”. O antropólogo da banda podre perguntou então se a CPI estava garantida para o próximo ano. E o senador confirmou.
Comemorações.
A ofensiva para eliminar os “entraves” para converter a floresta de todos em fazenda de poucos está desenhada e já foi colocada em curso. A ONG Saúde e Alegria pode ser só a primeira vítima. Parte da imprensa tem colaborado com o método, ao divulgar prisões sem verificar o contexto nem fazer investigação própria. Quando alguém é preso no Brasil, o estigma gruda na pele, a condenação pública precede todo o ritual legal. Os agentes de segurança e da justiça abusam do poder para promover linchamentos. E é exatamente este o objetivo. A suspeição lançada sobre pessoas e organizações pode durar para sempre, como a história já mostrou.
É absolutamente necessário que a sociedade, autoridades e instituições repudiem as evocações do AI-5, como feitas por Paulo Guedes. Mas, junto com isso, é preciso também entender que o autoritarismo está se infiltrando sem papéis e sem documentos com uma velocidade inédita na Amazônia e nas periferias urbanas. Esta é a estratégia deste Governo barulhento que, desde que assumiu, controla o noticiário e leva a comoção pública para onde quer.
No dia 25, atingidos por Belo Monte compareceram ao Centro de Convenções de Altamira. Estas famílias moravam no Bairro Independente I e ainda não foram reassentadas. A maioria é ligada ao Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que tem importante atuação na região. Antes de os senadores entrarem para a reunião pública, acompanhados de ruralistas e da direção da Norte Energia, dois policiais militares ostensivamente armados atravessaram o salão para também fazer uma vistoria.
A cena que ali se desenrolou é incompatível com a democracia. Eles e suas armas paravam diante de cada pessoa e as obrigavam a mostrar seus cartazes de protesto. É assim que se institui o AI-5 sem nenhum documento, assinatura ou anúncio oficial.
PM do Pará faz vistoria nos cartazes de atingidos por Belo Monte em evento do Senado no Centro de Convenções de Altamira, em 25 de novembro.El País
Eliane Brum é escritora, repórter e documentarista. Autora dos livros de não ficção Brasil, Construtor de Ruínas, Coluna Prestes - o Avesso da Lenda, A Vida Que Ninguém vê, O Olho da Rua, A Menina Quebrada, meus desacontecimentos, e do romance Uma Duas. Site: desacontecimentos.com Email: elianebrum.coluna@gmail.com Twitter: @brumelianebrum/ Facebook: @brumelianebrum/ Instagram: brumelianebrum
Og Fernandes manda prender desembargadora que já presidiu TJBA em nova fase da Operação Faroeste
A Polícia Federal (PF) prendeu preventivamente, na manhã de hoje (29), a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em nova fase da Operação Faroeste. As informações são do jornal O Globo.
A ordem de prisão foi expedida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, que é relator do caso.
O pedido de detenção de Maria do Socorro foi feito pela Procuradoria-Geral da República. O ministro ainda converteu as prisões temporárias cumpridas na semana passada em preventivas, sem prazo para terminar.
Maria do Socorro é suspeita de integrar o esquema de venda de decisões judiciais no tribunal, que permitiu grilagem de terra no oeste baiano.
A desembargadora movimentou cerca de R$ 17 milhões em suas contas entre os anos de 2013 e 2019, de acordo com a investigação. Parte dos valores não teve origem comprovada.
Justiça do Pará manda soltar brigadistas e impõe medidas cautelares até julgamento da lide
Após a polêmica prisão dos brigadistas ligados a ONG ambientalista, sob a acusação de serem responsáveis pelos incêndios criminosos na Floresta Amazônica, a própria justiça do Pará determinou sua soltura para que possam responder o processo em liberdade.
No entanto, o juiz criminal Alexandre Rizzi, da 1. Vara Criminal de Santarem, determinou a aplicação de medidas cautelares.
Há suspeitas levantadas pelo Ministério Público Federal e pela Policia Federal no Pará de que os incêndios tenham sido praticados por fazendeiros e não pelos ambientalistas.
O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), determinou a troca da chefia da investigação sobre o caso dos brigadistas e ONGs suspeitos de serem responsáveis pelos incêndios.
A defesa dos brigadistas e entidades nacionais e internacionais acusam a Polícia Civil de falta de provas e arbitrariedade no pedido de prisão preventiva. Em nota, a OEA afirmou que prisões têm cheiro de armação.
A Casa Amarela Eusélio Oliveira (CAEO), equipamento cultural da Universidade Federal do Ceará, abre inscrições, nesta segunda-feira (2), para o Curso de Férias de Fotografia. As aulas ocorrerão nos meses de janeiro e fevereiro de 2020. As aulas serão ministradas às terças, quartas e quintas-feiras, das 14h30min às 17h30min, a partir do dia 7 de janeiro. O curso tem duração de 60 horas-aula e aborda em seu programa aspectos teóricos e técnicos do processo fotográfico.
As inscrições seguem abertas até o preenchimento das vagas ou início do curso. Para participar, os interessados devem comparecer à secretaria da CAEO (Av. da Universidade, 2591, Benfica), das 8h às 18h, portando originais e cópias do RG, CPF, além de uma fotografia 3×4. A idade mínima para participação é 16 anos.
Câmara aprova permissão para clube de futebol se transformar em empresa
Projeto segue para o Senado; clubes poderão optar por deixar de ser associação e virar empresa, com vantagens tributárias e renegociação de dívidas
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputados aprovaram previsão de benefício fiscal para clube que virar empresa
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 5082/16, que prevê a criação do clube-empresa. Os clubes poderão optar por deixar de ser associação e virar empresa, com vantagens tributárias e renegociação de dívidas. O projeto segue para o Senado Federal.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), ao PL 5082/16, do ex-deputado Otavio Leite (RJ) e do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), e outros que tramitam em conjunto.
A adoção do modelo empresarial é optativa, não obrigatória. Está prevista para as empresas de modelo tributário simplificado nos moldes do aplicado às micro e pequenas empresas (o Simples-FUT), com renegociação de dívidas e até mesmo a possibilidade de recuperação judicial.
Modelo empresarial Para o relator, deputado Pedro Paulo, o modelo empresarial enfrenta o endividamento dos times, simplifica a tributação e incentiva os investimentos privados. “O futebol deixou de ser apenas um esporte e passou também a ser uma indústria. Ele tem que ser visto como um setor econômico com enorme potencial e também com resultado social”, declarou.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou o texto, já que o refinanciamento de dívidas e o modelo tributário novo só será aplicado aos clubes que virarem empresas. “Se só vai poder estar no Simples a partir da adesão e retira a tributação especial para quem não fizer a adesão, não é uma liberalidade, é uma imposição”, disse.
Ele ressaltou ainda que os torcedores não foram consultados sobre a mudança.
Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) disse que o texto é um “gol de placa”, pois é um modelo mais adequado. “O projeto dá possibilidade de clubes se profissionalizarem. Todos irão aderir porque o sistema é muito bom”, afirmou.
Transparência O texto cria regras de transparência, com publicação de dados sobre a empresa na internet, e proibição de que o clube-empresa seja dirigido pelos mesmos comandantes das associações de prática desportiva. As novas empresas são responsáveis por dívidas trabalhistas e tributárias dos clubes, mas podem se dissociar de outras obrigações.
O Simples-FUT é destinado a empresas que financiem programas de inclusão social por meio do esporte. Se aderirem ao sistema, terão tributação de 5% da receita mensal que corresponderá ao pagamento unificado de impostos federais, nos moldes do Simples Nacional (Supersimples).
O clube poderá deduzir do cálculo de impostos investimentos em projetos desportivos e na formação de atletas de futebol feminino, mas haverá cobrança de impostos sobre recursos captados por patrocínio, propaganda e direito de transmissão.
Dívidas O projeto aprovado cria condições especiais para a quitação acelerada de débitos. O objetivo, segundo Pedro Paulo, é que as empresas tenham condições diferenciadas para quitar a dívida à medida que receberem investimentos.
“Não se trata de anistia, mas um processo de descontos de juros e mora em cinco modalidades: quatro de pagamentos em até 12 vezes e, a última modalidade, um financiamento de 60 meses nos moldes do Refis para os débitos com a União”, explicou.
O pagamento em parcela única terá desconto de 95% das multas, 65% dos juros e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Para o pagamento em 12 vezes, os descontos serão de 90% das multas, 60% dos juros e 100% dos encargos legais.
Nos débitos com a União, o refinanciamento poderá ser em até 60 meses, com desconto em 70% das multas, 40% dos juros e 100% dos encargos. O descumprimento de regras do pagamento levará ao fim dos descontos.
Pedro Paulo disse que outros mecanismos de financiamento dos clubes, como o Programa de Modernização da Gestão de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) e a loteria Timemania, não conseguiram diminuir o endividamento dos clubes.
Contratações O texto altera a regra de contratação para atletas que têm salário superior ao dobro do teto previdenciário: R$ 11.600. Esses atletas terão condições diferentes no pagamento de direitos de imagem. “Segundo dados da CBF, são apenas 2,5% dos atletas que recebem mais do que isso”, disse Pedro Paulo.
Há o estabelecimento de um regime centralizado de execução da Justiça do Trabalho para os clubes que tenham mais de um processo trabalhista no tribunal e estejam com o funcionamento em risco pelos pedidos de penhora de bens. Esse sistema suspende os pedidos de bloqueio de valores e concentra no tribunal o pagamento das dívidas, mas os clubes se comprometem a priorizar o pagamento das obrigações em vez de contratar novos atletas a título oneroso.
No caso das rescisões de contrato, a multa de 100% é substituída pela compensação mitigada, em que a indenização será paga de forma parcelada. “É o modelo já indicado pela Fifa [Federação Internacional de Futebol]”, explicou o relator.
O texto aumenta de 5% para 10% o valor pago pelos clubes na transferência dos atletas para investimento em formação.
Ex-atletas Uma emenda aprovada torna facultativo e de responsabilidade dos atletas o pagamento de recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, aos ex-atletas e aos atletas em formação. Hoje, os recursos são recolhidos obrigatoriamente pelas entidades de prática desportiva. Autor da emenda, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) afirmou que o caráter facultativo atende às regras da livre associação.
A emenda foi aprovada por 246 votos a 94. Atualmente, a Lei Pelé (Lei 9.615/98) prevê que, nas negociações de atletas entre os clubes, aquele que ceder o atleta paga 0,8% da transação para a Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP) e aquele que receber o jogador deve pagar 0,5%.
O clube que ceder o profissional tem de pagar também 0,2% para a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf).
Agora, com a emenda, o atleta envolvido nas transações de seu passe pagará os valores se quiser, pois a contribuição passa a ser voluntária.
Reportagem – Carol Siqueira e Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli
Continua
cada vez mais complicado e confuso o nosso Supremo Tribunal Federal, instância
máxima da nossa Justiça, e esperança maior da nossa sociedade. Todo mundo sabe
que naquele Tribunal os seus membros só combinam num ponto que é não combinar
em quase nadam, tendo emvista a
dificuldade que aqueles doutos ministros encontram para alinhar seus pontos de vista.
Basta citar o caso das prisões após condenação em segunda instância, quando as
opiniões exibidas pareciam ser pessoas que estudaram em livros diferentes de
Direito.
Por conta desse tipo de comportamento, houve até surpresa
quando da aprovação do compartilhamento de informações sigilosas do UIF,
quando, numa das raras ocasiões, uma matéria foi aprovada com oito votos contra
três. No mais, segundo se tem observado, aquele Tribunal vive eternamente
dividido. E o que é mais estranho é o fato de que, entre s duas turmas de cinco
ministros, a primeira turma tem geralmente posições opostas à segunda turma,
constituída por Lewandowski, Marco Aurélio e Gilmar.
Nos últimos anos, mas, principalmente, nos últimos meses, um
modismo vem tomando conta dos nossos parlamentos em todos os níveis. Refiro-me
a formação de “frentes”. Trata-se de uma iniciativa que até poderá vir dando
alguns bons resultados, tendo-se em conta a necessidade de uma ação conjunta em
determinados momentos, e que exigem união de forças. Na Assembleia Legislativa
do Ceará, por exemplo, a Frente Regional em Defesa da Transposição do Rio São
Francisco, criada pelo saudoso deputado Welington Landim, então presidente da
Casa foi decisiva para o projeto.
Outras frentes, como a que mobiliza parlamentares na batalha
em defesa da mulher contra a violência tem sido modelo até para outros
legislativos. O problema é que algumas dessas frentes são descartáveis, como é
o Caso da Frente em Defesa da Família, da Vida e da Liberdade Religiosa, ideia
do Apóstolo Luís Henrique. Isso porque na defesa desses pontos já existem itens
não só na Constituição Estadual, como também nas diversas Comissões Técnicas da
Casa. Basta ler os detalhes dos regimentos dessas Comissões, e se verá que há
defesa para tudo.
Taxa de modalidade
de crédito não ultrapassará 8% ao mês
Modalidade de crédito com juros de mais de 300% ao ano, o cheque
especial terá juros limitados, decidiu nesta quarta-feira (27) o
Conselho Monetário Nacional (CMN). A partir de 6 de janeiro, os bancos não
poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano.
Em nota, o Banco Central (BC) explicou que a medida pretende tornar o
cheque especial menos regressivo (menos prejudicial para a população mais
pobre) e mais eficiente. Para a autoridade monetária, as mudanças no cheque
especial corrigirão falhas de mercado nessa modalidade de crédito.
Segundo a nota mensal de crédito divulgada hoje pelo BC, os
juros do cheque especial fecharam outubro em 305,8% ao ano,
o equivalente a 12,38% ao mês.
Para financiar em parte a queda dos juros do cheque especial, o CMN
autorizou as instituições financeiras a cobrar, a partir de 1º de junho do
próximo ano, tarifa de quem tem limite do cheque especial maior que R$ 500 por
mês. Equivalente a 0,25% do limite que exceder R$ 500, a tarifa será descontada
do valor devido em juros do cheque especial.
Cada cliente terá, a princípio, um limite pré-aprovado de R$ 500
por mês para o cheque especial sem pagar tarifa. Se o cliente pedir mais que
esse limite, a tarifa incidirá sobre o valor excedente. O CMN determinou que os
bancos comuniquem a cobrança ao cliente com 30 dias de antecedência.
De acordo com o BC, a limitação dos juros e a regulamentação de linhas
emergenciais de crédito existem tanto em economias avançadas como em países
emergentes. Em nota, o banco destacou que o cheque especial não favorece a
competição entre os bancos porque a modalidade é pouco sensível aos juros, sem
mudar o comportamento dos clientes mesmo quando as taxas cobradas sobem.
Portabilidade
O CMN também incluiu o cheque especial na portabilidade de crédito,
mecanismo por meio do qual o cliente transfere dívidas para bancos que cobram
juros mais baixos, mantendo as demais condições da linha de crédito. As mudanças
valerão a partir de abril de 2020.
Além do cheque especial, o CMN permitiu que operações de crédito
imobiliário contratadas originalmente fora do Sistema Financeiro de Habitação
possam ser enquadradas no SFH na portabilidade. O conselho também criou o Documento
Descritivo de Crédito, por meio do qual o cliente poderá pedir ao banco a lista
das condições de uma operação de crédito.
No caso do cheque especial, o BC explicou que a medida possibilita a
transferência de dívidas de uma linha de crédito cara para modalidades mais
baratas. Como o saldo devedor dessas operações pode variar diariamente, será
criado um "valor máximo de cobertura" para a instituição que irá
receber o crédito, que não poderá ser superior ao valor informado pela
instituição credora original.
No caso de operações de crédito imobiliário contratadas fora do SFH, a
operação poderá ser reenquadrada dentro desse programa, desde que o valor de
avaliação do imóvel esteja dentro dos limites da modalidade – R$ 1,5 milhão em
todo o país – e a linha de crédito tenha custo efetivo máximo de 12% ao ano,
limite das taxas para o sistema.
Quanto ao Documento Descritivo de Crédito, os bancos deverão oferecê-lo
imediatamente ao cliente que fizer o pedido presencialmente nas agências. Para
pedidos por canais de atendimento eletrônico, a instituição
financeira terá até um dia útil a partir da data do pedido para fornecer o
documento.
