Congresso impõe derrota a Moro e adia discussão sobre prisão em segunda instância para 2020
Projeto de lei que tramita no Senado será engavetado; a discussão será centralizada em PEC da Câmara, o que representa uma derrota para o ministro da Justiça, Sergio Moro
Por Erick
Gimenes, no Brasil de Fato – Líderes do Congresso fecharam
acordo, nesta terça-feira (26), para que a discussão sobre prisão após segunda
instância seja centralizada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
tramita na Câmara. Com isso, o projeto de lei (PLS) que trata do mesmo tema no
Senado será engavetado.
Participaram da reunião em Brasília (DF) os presidentes do
Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), líderes
partidários e o ministro da Justiça, Sérgio Moro.
A discussão veio à tona após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que
possibilitou a libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
em 8 de novembro. Desde então, parlamentares contrários a Lula se movimentam para mudar as regras de soltura.
O caminho da PEC é o mais árduo para se chegar a uma decisão –
depende de aprovação de três quintos das duas Casas, em dois turnos. Já um
projeto de lei é aprovado por maioria simples. Por isso, um eventual resultado
só deve sair em 2020.
O acordo gerou reação imediata de parlamentares
"lavajatistas". O autor do projeto engavetado no Senado, Lasier
Martins (Podemos-RS), disse que, para ele, a PEC e o PLS deveriam ir
paralelamente aos plenários. “Líderes estão decidindo por minoria contra a
ampla maioria das duas Casas e da população”, comentou.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), outro defensor da
prisão após segunda instância, também reclamou: “Se a população brasileira não
se mobilizar, nunca mais haverá prisão em segunda instância no Brasil, a
depender desse acordo de agora. Isso aqui vai continuar sendo o paraíso da
impunidade”.
O presidente do Senado,
Davi Alcolumbre (DEM-AP), ponderou, afirmando que “o melhor caminho não é o
caminho que pode ser feito de maneira mais célere, mas que possa suscitar
questionamentos lá na frente. Nada de maneira açodada é o melhor caminho”.
Segundo o autor da PEC 199/2019, deputado Alex Manente
(Cidadania-SP), a proposta garante mais segurança jurídica, já que a mudança
sugerida no PLS geraria conflito no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ele calcula que a PEC esteja aprovada na Câmara até o primeiro
trimestre do ano que vem. “O Senado, já com uma comissão acompanhando todo o
trâmite na Câmara, também terá celeridade para entregar ao país mais rápido”,
disse.
Após aprovação na
Câmara, o texto segue para o Senado.
Tramitação na Câmara
A PEC 199/2018, a chamada PEC Paralela, foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara em 20 de novembro. O texto depende agora de análise do
mérito por uma comissão especial, ainda a ser criada pelo presidente da Casa,
deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Se novamente aprovada, fica pronta para ser pautada em plenário,
onde é necessária a aprovação em dois turnos, com espaço de pelo menos cinco
sessões entre um turno e outro. A proposta precisará obter voto favorável de
308 dos 513 deputados.
Após a aprovação da proposta em segundo turno, ela deverá também
voltar à comissão especial para a redação final do que foi aprovado. Se for o
caso, poderão ser propostas emendas de redação. Por fim, o plenário vota o
texto final, após o prazo de duas sessões.
( Brasil 247)
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