O governo espera que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubem hoje a liminar que foi concedida, em 24 de abril, pelo ministro Gilmar Mendes e suspendeu a tramitação do projeto de lei que restringe a criação de novos partidos. Por outro lado, a expectativa é a de que, mesmo com o fim da liminar, os líderes governistas no Congresso não saiam totalmente vitoriosos, pois a tendência é a de o STF deixar claro que, uma vez aprovado no Parlamento, o projeto será derrubado, em seguida, pelo tribunal.
Isso será uma pá de cal para o projeto e para as esperanças dos governistas de aprovar regras para limitar a criação de novas legendas de oposição. O STF deve dizer que, se a deve ser derrubado, depois, pelos ministros do tribunal.
O projeto retira tempo de propaganda no rádio e na televisão, além de limitar o acesso ao fundo partidário, que distribui milhões de reais às legendas anualmente. Ele estava sendo votado em meios à criação de duas legendas de oposição ao governo - a Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva, e a Mobilização Democrática, união do PMN com o PPS.
O texto foi aprovado na Câmara e teve a tramitação suspensa por Mendes quando rumava para o Senado.
O ministro do STF aceitou um pedido feito em mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Segundo Mendes, o projeto tramitou com "extrema velocidade em detrimento da adequada reflexão e ponderação que devem nortear tamanha modificação na organização política nacional". Ele alegou ainda que houve "a aparente tentativa casuística de alterar as regras para criação de partidos na corrente legislatura, em prejuízo de minorias políticas e, por conseguinte, da própria democracia". Por fim, Mendes concluiu que o projeto vai contra decisão anterior do próprio STF que assegurou aos novos partidos a possibilidade de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
Um dos problemas mais graves do projeto de lei é que ele vai contra decisão anterior do próprio STF. Em parecer sobre a liminar de Mendes, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, advertiu que o texto que foi aprovado na Câmara "está em aberta e direta linha de colisão" com orientação do Supremo de junho de 2012. Na ocasião, o tribunal foi favorável à concessão de tempo de campanha para o recém-criado PSD.
"Deve ser reconhecido que o projeto de lei agride a Constituição em seus elementos centrais, expondo-se, assim, à corrigenda pelo STF em mandado de segurança impetrado por senador da República antes mesmo se ultimar a votação em plenário do Senado", concluiu Gurgel ao se manifestar favoravelmente à liminar de Mendes.
Em outro parecer sobre o assunto, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que o projeto de lei só se aperfeiçoará ao final da tramitação legislativa e, portanto, o STF deveria permitir a votação do texto no Parlamento. Para a AGU, após a tramitação e a eventual aprovação da lei é que a sua constitucionalidade pode, em seguida, ser examinada pelo Supremo.
O julgamento está previsto para ter início às 14h e deve tomar boa parte da sessão do STF dessa quarta-feira, senão toda. De início, vão se manifestar as partes interessadas na questão, como a AGU, o Ministério Público Federal, os partidos de oposição e a Advocacia do Senado. Em seguida, Mendes vai apresentar o seu voto sobre o assunto, que, dada a dimensão jurídica e política que a questão tomou, não deve ser curto. Depois, os demais ministros do STF vão apresentar os seus votos e debater a possibilidade de suspensão da tramitação de projetos de lei pela Corte. A tendência é a de eles manterem a possibilidade de o Congresso votar os projetos, mas também indicarem que há limites para propostas do Parlamento e esses limites estão na Constituição da qual o STF, no jogo de Poderes, é o guardião maior.
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